Criança em primeiro lugar

Isabella Henriques *, Jornal do Brasil

RIO - À primeira vista, o sistema legal que trata do tema da publicidade voltada ao público no Brasil infantil parece complexo e confuso. A verdade é que muitas vezes, de fato, tem sido apresentado como se assim o fosse. Mas não é. Ou não deveria ser.

Para melhor entender as regras que regem a publicidade no país - e proíbem aquela destinada ao público infantil - o ideal é começar pela carta magna brasileira, a Constituição Federal. No artigo 227 está estabelecido o dever da família, da sociedade e do Estado, conjuntamente, de assegurarem à criança os direitos básicos de uma vida digna com absoluta prioridade . Em seguida, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reforça o texto constitucional, bem como a previsão da doutrina da proteção integral da criança, definida como a pessoa de até 12 anos de idade.

Entendido o rol dos direitos e garantias das crianças, há ainda as regras gerais concernentes à publicidade. O artigo 36 do Código de Defesa do Consumidor determina que a publicidade - seja qual for - possibilite ao seu receptor fácil identificação. Ainda nesse diploma legal, tem-se o artigo 37, que no parágrafo 2º proíbe a publicidade abusiva, considerando-a assim, dentre outras, aquela que se aproveita da deficiência de julgamento e experiência da criança. Em outras palavras, a publicidade sempre deve ser fácil e imediatamente identificada pela pessoa a qual ela se dirige e nunca pode se aproveitar da ingenuidade infantil.

Dessa forma, pode-se concluir que toda e qualquer publicidade voltada ao público menor de 12 anos no país já é proibida, na medida em que, ao se dirigir para o público infantil, a publicidade utiliza técnicas de convencimento junto a um alvo hipervulnerável, incapaz de se defender dessas armadilhas. Inúmeros estudos e pesquisas realizados em todo o mundo demonstram que as crianças não têm condições de entender a publicidade e, até 8 ou 10 anos de idade, sequer conseguem distingui-la dos conteúdos nos quais são inseridas.

Mas, como se sabe, infelizmente, o Brasil é o país das leis que não pegam. E mesmo que o Código de Defesa do Consumidor determine a ilegalidade desse tipo de estratégia, o mercado investe maciçamente no público infantil.

A falta de efetividade das normas legais em relação a essa questão tão importante para a sociedade incentivou o crescente número de projetos de lei em trâmite no Congresso Nacional. São textos que visam proibir publicidades de produtos e serviços destinados à infância; publicidades de alimentos com alto teor de gordura, sal e açucares; publicidades de bebidas de baixo valor nutricional e outras que tenham impactos negativos em crianças.

Dentre os vários PLs em tramitação destacam-se os seguintes: 29 / 1999; 5.921 / 2001; 1.637 / 2007; 3.793 / 2008; 4.440 / 2008; 4.462 / 2008; 4.215 / 2008; 4.815 / 2009; 150 / 2009, e 25 / 2003. Alguns estão em andamento perante a Câmara dos Deputados Federais e outros perante o Senado Federal.

Muitos profissionais têm me perguntado se esses projetos de lei são mesmo necessários. A elas tenho dito que, se a nossa Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código de Defesa do Consumidor tivessem sendo cuidadosamente observados e respeitados, provavelmente esses projetos não seriam necessários. Porém, como não é o que se observa, acredito que só mesmo uma - ou algumas - nova(s) lei(s) conseguirá(ão) elevar a criança ao patamar de sujeito absoluto de direito à proteção integral perante a publicidade comercial, fazendo valer as leis já postas, no sentido de proibir toda e qualquer publicidade que a tenha como destinatária.

Os direitos da criança devem sempre se sobressair a qualquer interesse comercial. Isso é fundamental para vivermos em uma sociedade mais justa e em uma economia mais saudável.

* Advogada, mestre em Direito das Relações Sociais Direitos Difusos e Coletivos pela PUC-SP e autora do livro Publicidade abusiva dirigida à criança (Editora Juruá), é coordenadora geral do Projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana.