Um tema sem resposta judicial

Siro Darlan de Oliveira *, Jornal do Brasil

RIO - Recentemente, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro criou uma comissão para promover a reforma do Código de Organização e Divisão Judiciária. Uma das propostas apresentadas foi a criação de varas especializadas no julgamento de crimes contra crianças e adolescentes, considerando-se o alto índice de violência contra os mesmos, assim como uma câmara especializada em matéria de família, infância e juventude, órfãos e sucessões.

A matéria foge ao modelo de uma causa convencional, exigindo agilidade, produção especial de provas, atenção especial ao depoimento da vítima e desdobramentos psicossociais, que devem expressar-se nas decisões judiciais, tudo fundamentado na proteção integral devida à criança e ao adolescente e à sua situação especial de pessoa em desenvolvimento conforme os artigos 227 da Constituição Federal e 1º, 4º e 5º do Estatuto da Criança e do Adolescente, assim como no princípio inscrito no artigo 3º da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, o qual prescreve que Todas as ações relativas às crianças, levadas a efeito por instituições públicas ou privadas de bem estar social, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos devem considerar, primordialmente, o interesse superior da criança .

Como denuncia o noticiário cotidiano, o número de casos de agressões à infância desprotegida é significativo, sendo certo que a fonte mãe de todas as formas de violência começa na infância, quando crianças que são vítimas de violência transformam-se em adultos agentes de violência. A falta de recursos sociais e de capacitação dos agentes de proteção à infância, assim como a ausência de aparelhos judiciais especializados na violência que atinge essa parcela significativa da população são fatores responsáveis pela falta de transparência desses delitos e pela reprodução da violência. A especialização terá, pois, valor preventivo, ao possibilitar não apenas a identificação dos agentes de violência, mas também um diagnóstico mais preciso de suas causas, fundamentando a adoção de medidas capazes de minimizar o fenômeno, além do oferecimento de reparação psicossocial às jovens vítimas, evitando que se transformem em futuros agressores.

Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça, demonstrando a preocupação com o tema e a necessidade de providências, adotou o Projeto Nossas Crianças e recomenda a criação de varas especializadas, assim como câmaras ou turmas com competência exclusiva ou preferencial sobre tais matérias.

Outros estados da federação cujos tribunais não possuem o mesmo nível de excelência do nosso já promoveram ações concretas e eficazes na busca do respeito à doutrina da proteção integral de crianças e adolescentes. Assim é que o Rio Grande do Sul possui câmaras especializadas nas questões que envolvem crianças e adolescentes e o estado do Pará criou em 2005 uma vara penal para processar e julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes. Com isso, o Pará já é o quarto estado da Federação a contar com uma vara específica para julgamento desses crimes, além de Pernambuco, Bahia e Ceará. No Paraná, crianças e adolescentes vítimas de violência também têm um juizado à parte, o de Ações Criminais contra Crianças e Adolescentes. A instalação desses juizados demonstra que o Judiciário reconhece a especificidade dessas causas e a necessidade de criar órgãos judiciais exclusivos para seu exame, dotados de infraestrutura capaz de atender às vítimas, com pessoal e instrumentos especializados e capacitados para coibir essa forma cruel e covarde de violência praticada contra pessoas em processo de desenvolvimento e credoras de proteção integral e especial.

Como é de conhecimento público, a criança tem sido a maior vítima de todas as formas de violência, sobretudo nas grandes cidades, como atesta a pesquisa realizada pelo Instituto de Segurança Pública da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio de Janeiro no ano de 2006, que diagnosticou que de todas as ocorrências registradas nas delegacias do Estado do Rio de Janeiro envolvendo crianças e adolescentes, em 90,8% dos casos o menor era vítima e em 9,2% era infrator. Em números absolutos isto significa 18.558 crianças e adolescentes vítimas e 1.890 infratores. O estardalhaço da mídia, ao tratar de atos infracionais cometidos por adolescentes, em geral pugnando por medidas mais severas contra eles e pela redução da idade de responsabilização penal omite tais dados e cala a respeito da assombrosa discrepância entre o número de agressores e vítimas nessa faixa de idade.

Após cinco anos de luta intensa obtivemos a criação no Rio de Janeiro de uma delegacia especializada nos crimes praticados contra crianças e adolescentes, a DCAV, que funciona graças à ação conjugada do delegado, policiais e agentes de proteção como médicos, assistentes sociais e psicólogos. Agora falta o passo seguinte, que será a criação da vara especializada no exame dessas violações, para identificar e responsabilizar agilmente os agressores, bem como proteger e assegurar às vítimas reparação e tratamento e de uma câmara que os aprecie, com o objetivo de tornar o Judiciário mais acessível e contribuir para a celeridade dos julgamentos também em segunda instância.

Lamentavelmente, a comissão que organizou o anteprojeto que será examinado pela Assembleia Legislativa fez ouvidos moucos aos gritos de socorro que as dores provocadas por tanta violência contra crianças e adolescentes fazem ecoar no noticiário e no dia a dia de nossa sociedade, e rejeitou as propostas nesse sentido.

No entanto, ainda resta uma esperança que é sensibilizar nossos parlamentares para que apresentem emendas aditivas ou modificativas que possibilitem a criação desses instrumentos tão necessários quanto eficazes na busca da redução do sofrimento, na conquista do respeito aos seus direitos fundamentais e na prevenção de uma violência ainda maior.

* Siro Darlan de Oliveira é desembargador e presidente do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente