O plenário do Senado aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (3), a PEC da Segurança Pública, proposta que reorganiza a estrutura das forças públicas para ampliar o combate ao crime organizado no país. O texto recebeu apoio unânime dos senadores votantes e segue agora para promulgação pelo Congresso Nacional.

No primeiro turno, foram 73 votos favoráveis e nenhum contrário. No segundo, o placar foi de 75 a 0. A proposta, enviada pelo Poder Executivo, era uma das prioridades do governo para a área da segurança e prevê mudanças constitucionais voltadas à integração entre União, estados e municípios.

O que muda com a proposta

Entre os principais pontos, a PEC constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e altera o artigo 144 da Constituição. O texto determina que a segurança pública será exercida em regime de cooperação federativa, com atuação integrada e descentralizada das instituições responsáveis pelo setor.

A proposta também reforça a governança conjunta entre os entes federativos e abre caminho para uma atuação mais coordenada na prevenção, persecução e execução penal. Segundo o relatório aprovado, a medida busca dar mais eficiência à política nacional de segurança pública.

Penas mais duras para facções e milícias

A PEC estabelece punições mais severas e regimes especiais de prisão para chefes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de custódia em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de pena. O texto também prevê medidas patrimoniais contra bens ligados ao crime, responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas e proteção a denunciantes e familiares.

Outra novidade é a autorização para criação de polícias municipais de natureza civil, com controle externo do Ministério Público e atuação em policiamento ostensivo e comunitário nas cidades onde forem implantadas. A proposta ainda amplia atribuições da Polícia Rodoviária Federal e autoriza mudanças na legislação sobre guardas municipais e sistema socioeducativo.

Financiamento e discussão sobre maioridade penal

A proposta também altera regras de financiamento da segurança pública. Pela PEC, 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública e do Funpen deverão ser repassados pela União a estados e municípios, com mais previsibilidade orçamentária para ações policiais e penitenciárias.

Além disso, 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social, ligado ao pré-sal, poderá ser destinado aos fundos da segurança. Durante a votação, os senadores ainda discutiram emendas sobre redução da maioridade penal, mas o relator decidiu separá-las para análise em projetos autônomos, sem inclusão no texto principal.