O governo sancionou nesta quarta-feira (21) o Projeto de Lei Complementar (PLP) nº 186/2026, que prevê o perdão de dívidas de microempreendedores individuais com a União e a ampliação do limite anual de faturamento da categoria. A proposta foi aprovada com ampla maioria no Congresso e integra o pacote Prospera MEI, lançado para reduzir o endividamento e simplificar a rotina dos pequenos negócios.

Segundo o governo, a medida pode beneficiar 17,6 milhões de empreendedores, incluindo 7,8 milhões de mulheres. Durante a cerimônia de sanção, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou que parte dessas d&iacutevidas já era considerada de difícil recuperação e que o objetivo da iniciativa é retirar o peso financeiro que impede muitos MEIs de seguir operando.

Perdão automático de débitos federais

A nova lei prevê a remissão integral de débitos tributários federais dos MEIs de titularidade da União, inscritos ou não na Dívida Ativa até 13 de outubro de 2026. O benefício inclui o valor original das contribuições previdenciárias em atraso, além de multas, juros e encargos de cobrança, inclusive em casos de dívidas ajuizadas ou parceladas.

O perdão será automático, sem necessidade de pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e passa a valer em 1º de janeiro de 2027. Para manter o benefício, o microempreendedor deverá manter em dia as guias mensais do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) pelos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. Quem tiver ação judicial em andamento para contestar a cobrança precisará desistir do processo para obter a baixa definitiva.

Faturamento maior e mais espaço para crescer

Além do alívio nas dívidas, a lei atualiza o limite de faturamento do MEI, que estava congelado desde 2018. O teto anual passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028, permitindo que mais empreendedores permaneçam no regime simplificado por mais tempo.

Outra mudança importante é a ampliação da contratação de empregados, que passa de um para até dois funcionários. O governo também informou que empresas do Simples Nacional com faturamento dentro das novas faixas poderão voltar a se enquadrar como MEI, conforme as regras previstas na legislação.

Mudanças também em compras públicas e contratos

O texto sancionado ainda altera parâmetros de compras públicas e de contratação direta. O limite das licitações exclusivas para micro e pequenas empresas sobe de R$ 80 mil para R$ 130.984,20. Já o teto para contratações de MEIs por meio do programa Contrata+Brasil passa de R$ 13 mil para R$ 25 mil.

Na prática, a medida busca ampliar a participação dos microempreendedores em contratos com o poder público e facilitar o acesso a novas fontes de receita. Com isso, o governo espera combinar redução de dívidas, mais oportunidade de trabalho e maior capacidade de crescimento para milhões de MEIs em todo o país.