O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (16) a lei que institui a política nacional de minerais críticos, estratégicos e terras raras. A aprovação da proposta no Congresso ocorreu após acordo com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre, e o governo trata o tema como um ativo importante para a agenda política e econômica.

A sanção foi feita sem vetos, e Lula também assinou o decreto que instala o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos. O texto deve ser publicado no Diário Oficial da União ainda nesta quarta-feira, e a primeira reunião do conselho pode acontecer em até dez dias, segundo a ministra da Casa Civil, Miriam Belchior.

O que muda com a nova lei

A legislação cria mecanismos de financiamento, incentivos fiscais, pesquisa e inovação, além de instrumentos de controle sobre operações consideradas sensíveis aos interesses nacionais. O objetivo é fortalecer a cadeia mineral e ampliar a capacidade de processamento e transformação desses recursos dentro do país.

O texto define minerais críticos como aqueles essenciais para setores-chave da economia cuja oferta está ou pode ficar em risco por falhas na cadeia de suprimento. Já os minerais estratégicos são os que têm grande relevância para o país por suas reservas, impacto na balança comercial, potencial tecnológico ou contribuição para reduzir emissões de gases de efeito estufa.

Incentivos fiscais e fundo garantidor

Um dos principais instrumentos da nova política é o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos, que prevê créditos fiscais entre 2030 e 2034. O benefício será de R$ 1 bilhão por ano, totalizando R$ 5 bilhões no período, podendo alcançar até 20% dos dispêndios realizados pelos projetos contemplados.

A lei também cria um fundo garantidor de até R$ 5 bilhões, com participação da União limitada a R$ 2 bilhões. A medida busca oferecer garantias a empreendimentos e atividades ligadas à produção dos minerais definidos na nova política.

Obrigações para as empresas do setor

As companhias que atuam na pesquisa, lavra, beneficiamento e transformação mineral deverão aplicar, anualmente, parte da receita operacional bruta em diferentes frentes. A regra valerá por seis anos e será dividida conforme o tipo de atividade desenvolvida por cada empresa.

Entre as exigências, está a destinação mínima de 0,2% da receita como integralização de cotas no fundo garantidor. Além disso, as empresas deverão investir pelo menos 0,3% do ganho bruto em pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica ligados à cadeia dos minerais críticos ou estratégicos. Após esse período, o percentual mínimo sobe para 0,5%. (reportagem ampliada com informações da Agência Estado)