Após dois adiamentos, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados deve votar nesta terça-feira (9) a PEC 32/15, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. A reunião está marcada para as 14h30 e o relatório, apresentado pelo deputado bolsonarista Coronel Assis (PL-MT), é favorável à mudança.

Na sessão anterior, o relator retirou trechos que previam a possibilidade de jovens de 16 anos se casarem, assinarem contratos, obterem carteira de habilitação e votarem de forma obrigatória. A decisão buscou restringir o texto ao tema central da proposta, que é a alteração da responsabilidade penal.

Divisão entre parlamentares

O debate na comissão tem dividido os deputados. Defensores da proposta afirmam que a redução da maioridade penal conta com apoio popular e seria uma resposta mais dura à criminalidade. Já os críticos argumentam que a medida não resolve o problema da violência e pode agravar a situação de adolescentes em conflito com a lei.

Durante a última sessão, a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ) afirmou que apenas uma pequena parcela dos atos cometidos por jovens é classificada como grave. Ela também alertou para o risco de esses adolescentes serem cooptados pelo crime organizado caso ingressem no sistema prisional.

Como funciona hoje

Atualmente, no Brasil, adolescentes maiores de 16 anos que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos. Dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que cerca de 12 mil adolescentes estão em unidades de internação ou em privação de liberdade, número que representa menos de 1% dos 28 milhões de jovens nessa faixa etária, segundo o IBGE.

Se a PEC avançar na CCJ, será criada uma comissão especial para aprofundar a discussão antes de o texto seguir para votação em plenário. O tema deve continuar no centro do debate político nos próximos dias.

Regulação da inteligência artificial também pode avançar

Além da PEC da maioridade penal, a Câmara também pode ter uma semana decisiva com a apresentação do relatório do projeto de lei que regula os sistemas de inteligência artificial no país. O parecer deve ser apresentado pelo deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), relator da proposta.

O texto já foi aprovado pelo Senado e estabelece princípios como transparência, segurança, confiabilidade, ética e respeito aos direitos humanos e aos valores democráticos. A proposta também prevê limites para sistemas de alto risco e proíbe tecnologias que possam causar danos à saúde, à segurança ou a outros direitos fundamentais.