O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) recorreu à ação do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que o tornou inelegível por oito anos - até 2030 - no último dia 30 de junho. A peça foi apresentada pela defesa após a Corte eleitoral publicar o acórdão do julgamento, que reúne os votos dos ministros, na semana passada.

Bolsonaro foi condenado por abuso de poder político e uso indevido dos meios de comunicação em razão dos ataques que fez contra as urnas eletrônicas e sobre o sistema eleitoral brasileiro durante encontro com embaixadores estrangeiros realizado em julho do ano passado, no Palácio da Alvorada. O placar do julgamento foi 5 a 2.

Entre outros pontos, os advogados questionam a inclusão da "minuta do golpe" no processo e argumentam que o ex-presidente teve o direito à ampla defesa cerceado.

De acordo com o advogado Tarcisio Vieira, que foi ministro do TSE entre 2014 e 2021, o documento encontrado na casa do ex-ministro da Justiça Anderson Torres foi admitido como prova nos autos sem que a defesa pudesse se manifestar.

“Não foi viabilizada a participação das partes e nem foi garantido o exercício da ampla defesa ou do contraditório [garantias constitucionais comezinhas e asseguradas em processos judiciais administrativos]”, disse ele.

A defesa argumenta que o uso do material não seguiu a lei processual e que o documento foi usado por Benedito Gonçalves para basear o voto pela inelegibilidade de Bolsonaro. Tarcisio Vieira argumentou ainda que perícias comprovaram a falta de relação de Bolsonaro com a minuta e que, portanto, ele não poderia ser condenado. “A inelegibilidade é pena personalíssima, a demandar inequívoca participação”, escreveu o advogado.

Caberá ao relator, ministro Benedito Gonçalves, fazer uma análise inicial do tema e levar o caso ao plenário do TSE. Mas Vieira antecipou que, caso não obtenha do TSE a modificação do acórdão do julgamento, pretende verificar a presença de questões constitucionais com o objetivo de recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF).

No caso, a defesa de Bolsonaro pode acionar o STF apresentando um "recurso extraordinário", que pretende questionar pontos da decisão do TSE que supostamente violariam a Constituição. Neste caso, o recurso apresentado ao TSE serve como uma espécie de contestação prévia, que é um requisito para o pedido ao Supremo.