A defesa de Daniel Vorcaro, dono do antigo Banco Master, pediu ao presidente do Supremo Tribunal Federal, Edson Fachin, que envie novo pedido de soltura do ex-banqueiro para análise do ministro Gilmar Mendes, por ser o decano da Corte. Paralelamente, os advogados também acionaram a Corte Interamericana de Direitos Humanos, alegando que o STF afronta o princípio do juiz natural no caso.

No pedido internacional, a defesa sustenta que não poderia haver escolha ocasional de relator para o processo e afirma que a decisão de Fachin viola a Convenção Americana de Direitos Humanos. Os advogados pedem medida cautelar para determinar a soltura imediata de Vorcaro.

Disputa sobre quem deve decidir as questões urgentes

A ofensiva busca derrubar a decisão de 29 de outubro, na qual Fachin manteve com a presidência do Supremo a competência para decidir questões urgentes ligadas à Operação Compliance Zero. A investigação apura corrupção de agentes públicos e fraudes financeiras bilionárias envolvendo Vorcaro.

Segundo a defesa, o entendimento de Fachin contraria a regra de que a relatoria de processos criminais deve permanecer com o juiz previamente definido por lei. Os advogados afirmam ainda que não há norma no regimento interno do STF que autorize o presidente do tribunal a conduzir investigações distribuídas a outro ministro fora das hipóteses regimentais.

Prisão preventiva e contexto das investigações

Vorcaro está preso preventivamente desde março, sob a justificativa de que representa risco às investigações e à ordem pública. Ele permanece custodiado na unidade prisional conhecida como Papudinha, no Distrito Federal.

O caso passou por mudanças na relatoria após polêmicas envolvendo ministros da Corte. Antes, a apuração já havia sido redistribuída por sorteio depois de o relator original, Dias Toffoli, aparecer em relatório da Polícia Federal como beneficiário de negócios ligados ao Master e à venda de um resort no Paraná.

Argumentos da defesa contra a redistribuição

Os advogados de Vorcaro afirmam que a Constituição proíbe a avocação, isto é, a transferência da relatoria de um caso para instância superior. Fachin, por sua vez, nega ter assumido a relatoria, alegando que o processo continua com o ministro André Mendonça, ainda que temporariamente sob a presidência do Supremo.

Na Corte, a defesa apresentou agravo regimental contra a decisão de Fachin. O argumento central é que, enquanto não houver redistribuição formal do caso Master, o regimento prevê que as questões urgentes sejam decididas pelo decano, o ministro Gilmar Mendes, que é visto na comunidade jurídica como um magistrado de perfil garantista.