STF retoma sessões com julgamentos sobre direitos, tributos e eleições

O Supremo Tribunal Federal (STF) volta a realizar sessões presenciais do plenário nesta segunda-feira (3), às 14h, depois do recesso de julho. A agenda reúne temas com impacto direto em direitos individuais, organização eleitoral e relações de trabalho, além de questionamentos ligados à reforma tributária.

Na sessão de hoje, os ministros devem apresentar os votos em um dos casos mais aguardados da pauta. O processo discute até onde podem ir as medidas protetivas da Lei Maria da Penha em situações de violência de gênero que não ocorrem dentro do ambiente doméstico.

Lei Maria da Penha em debate no plenário

O caso analisado pelo Supremo é um recurso do Ministério Público de Minas Gerais para derrubar decisão da Justiça estadual que negou a aplicação de medidas protetivas a uma mulher ameaçada em contexto comunitário, em local público. Os detalhes permanecem sob segredo de Justiça.

Para o Ministério Público, a proteção prevista na Lei Maria da Penha deve ser aplicada de forma ampla sempre que houver violência de gênero contra a mulher. A legislação prevê mecanismos como afastamento do agressor, proibição de aproximação, uso de tornozeleira eletrônica e prisão preventiva.

Reforma tributária e benefício fiscal para PCDs e autistas

O plenário também deve julgar ações que questionam parte da reforma tributária, mais especificamente o trecho da Lei Complementar 214/2025 que restringiu a isenção fiscal na compra de automóveis por pessoas com deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista (TEA).

As entidades autoras das ações afirmam que a limitação é discriminatória e inconstitucional. A lei reduziu a zero as alíquotas do IBS e da CBS sobre a venda de automóveis nacionais, mas restringiu o benefício a pessoas com deficiência com grau moderado ou grave.

Mandato-tampão no Rio e julgamento sobre apps

Outra discussão relevante será retomada em 19 de agosto e trata da definição do modelo de eleição para o mandato-tampão de governador do Rio de Janeiro. O PSD pede eleições diretas, enquanto o TSE havia definido votação indireta pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj).

O processo ganhou novos contornos após a renúncia de Cláudio Castro e as mudanças na linha sucessória do estado, que hoje está desfalecida. Mais adiante, em 27 de agosto, o Supremo volta a analisar recursos da Uber e da Rappi sobre decisões da Justiça do Trabalho que reconheceram vínculo empregatício entre plataformas e motoristas ou entregadores.

As empresas contestam o entendimento e sustentam que atuam como plataformas de tecnologia, e não como empregadoras do setor de transporte. A Procuradoria-Geral da República já se manifestou contra o reconhecimento desse vínculo, o que reforça a importância do julgamento para o futuro das relações de trabalho mediadas por aplicativos. (com informações da Agência Brasil)