Em decisão publicada nesta terça-feira (14), o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), criticou o que chamou de terceirização de emendas e deu prazo de 30 dias para que o Congresso explique irregularidades na destinação de recursos do Orçamento federal. A determinação amplia a pressão sobre o tema em meio a questionamentos sobre transparência e controle do dinheiro público.

A nova decisão foi tomada poucos dias depois de Dino bloquear R$ 119 milhões em bens do presidente do PL, Valdemar Costa Neto, e R$ 6 milhões do ex-deputado e ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Segundo o ministro, há suspeita de que políticos estariam indicando a destinação de emendas parlamentares mesmo sem mandato, o que configuraria vício insanável por violação aos princípios da moralidade, legalidade e finalidade.

Suspeitas de irregularidades e cobrança de explicações

Na decisão, Dino afirmou ser totalmente anômalo que ex-parlamentares mantenham cotas orçamentárias informais e transmitam ordens diretamente a funcionários da Casa Parlamentar. O ministro também citou relatórios do Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (DenaSUS) e da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre irregularidades na destinação de emendas para a área da Saúde.

Além do Congresso, Dino determinou que o ministro da Saúde, Alexandre Padilha, o presidente do Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) expliquem irregularidades ligadas ao uso temporário de emendas parlamentares para pagar despesas de custeio. A Advocacia-Geral da União (AGU) também foi chamada a informar, em 30 dias, quais providências está adotando para responsabilizar os envolvidos apontados nos relatórios da CGU.

Orçamento secreto e exigência de transparência

Flávio Dino é relator de uma ação no STF que trata do enquadramento da destinação de emendas parlamentares aos princípios de transparência e rastreabilidade previstos na Constituição. Desde 2022, a Corte vem determinando medidas para sanear o chamado orçamento secreto, expressão usada para indicar recursos do Orçamento sem identificação clara do parlamentar responsável ou do beneficiário final.

As emendas parlamentares são um instrumento previsto na Constituição que permite a deputados e senadores indicar o destino de parte do Orçamento da União. No entanto, o STF vem impondo regras e cobranças para evitar irregularidades, ampliar a fiscalização e garantir que a aplicação desses recursos seja rastreável e compatível com a legislação.

Em outra frente, o ministro já havia determinado novas medidas para garantir transparência das emendas e também chegou a manter a suspensão das chamadas emendas Pix ao Orçamento da União.

Em decisões anteriores, Dino também negou ao Senado a liberação de emendas parlamentares suspensas e cobrou explicações sobre a implementação das regras do tema, apontando falhas na forma como os repasses estavam sendo apresentados.

O ministro ainda disse que o Congresso não enviou ao STF todos os documentos sobre o orçamento secreto, reforçando a pressão por maior controle e clareza sobre a destinação dos recursos.

Mais recentemente, o STF voltou a analisar a decisão de Dino sobre emendas parlamentares, em meio ao debate sobre os limites da atuação do Congresso e o alcance das determinações da Corte.

Outra decisão do ministro também manteve a suspensão de emendas parlamentares após relatórios apontarem irregularidades em repasses, fortalecendo a linha de maior rigor adotada pelo STF.

Em agosto, Dino ainda mandou a CGU fazer auditoria nas emendas Pix da gestão de Lira, ampliando o escrutínio sobre a execução orçamentária no Congresso. (com informações da Agência Brasil)