A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que anulou a condenação do ex-governador do Rio de Janeiro Anthony Garotinho (Republicanos) por compra de votos nas eleições municipais de 2016. O colegiado rejeitou recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra a decisão individual do ministro Cristiano Zanin, tomada em março deste ano.

Entenda o caso

Garotinho foi condenado a 13 anos e nove meses de prisão e à perda dos direitos políticos em um dos desdobramentos da Operação Chequinho. A investigação apurou o uso do programa social Cheque Cidadão para obter apoio eleitoral a Rosinha Garotinho, esposa do ex-governador, e a outros aliados. Com a anulação da condenação, ele recupera os direitos eleitorais.

Zanin considerou ilícito o recolhimento das provas centrais do processo, extraídas de um computador da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Humano e Social de Campos dos Goytacazes. Segundo o ministro, houve quebra da cadeia de custódia e comprometimento da confiabilidade das evidências, porque os dados foram obtidos por pendrive e sem perícia técnica adequada para garantir a autenticidade do material.

Decisão do STF

Ao recorrer, a PGR afirmou que o entendimento contrariava decisão da própria Segunda Turma tomada em 2022. Na ocasião, o então ministro Ricardo Lewandowski anulou a condenação de Thiago Cerqueira Ferrugem Nascimento Alves, outro réu da Operação Chequinho, com base no mesmo problema probatório. Para a PGR, esse benefício não poderia ser estendido a Garotinho, que respondia a outro processo e também havia sido condenado por outros crimes.

Zanin adotou posição diferente e afirmou que o fato de os beneficiados terem sido condenados em ações penais distintas não impede o reconhecimento da mesma nulidade. Os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques acompanharam o relator e mantiveram a anulação. Luiz Fux foi o único a divergir.

Impacto da decisão

Com a confirmação do entendimento da Segunda Turma, Anthony Garotinho volta a ficar elegível e ganha um resultado importante em sua trajetória política. O caso segue marcado pela discussão sobre a validade das provas e pelos desdobramentos jurídicos da Operação Chequinho.