O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, decidiu criar um grupo de trabalho para revisar os chamados penduricalhos pagos a magistrados em todo o país. A expressão se refere a verbas indenizatórias criadas por tribunais sob diferentes justificativas, mas sem previsão expressa em lei.

Segundo o plano de trabalho assinado por Fachin, o grupo terá a missão de estudar propostas legislativas sobre a remuneração da magistratura e seus efeitos sobre o aperfeiçoamento do sistema remuneratório do serviço público nacional. A ideia é reunir informações sobre a situação atual desses pagamentos e indicar caminhos para uma regulamentação mais clara.

Prazo de 180 dias para relatório e minuta de projeto de lei

O grupo de trabalho terá 180 dias para entregar um relatório completo sobre os penduricalhos dos magistrados e apresentar uma minuta de projeto de lei. O objetivo é estabelecer regras para o pagamento de verbas indenizatórias a juízas e juízes, reduzindo a dispersão de critérios hoje usados pelos tribunais.

A iniciativa ocorre em meio ao esforço do CNJ para organizar e padronizar a remuneração da magistratura. A medida também deve ajudar a identificar quais parcelas são legais, quais precisam de regulamentação e como os tribunais vêm estruturando esses pagamentos adicionais.

CNJ já havia criado contracheque único para magistrados

No fim de maio, o CNJ aprovou a criação de um contracheque único para os magistrados. Com isso, os tribunais ficaram proibidos de abrir folhas de pagamento extras para verbas além da folha regular, na qual são pagos os vencimentos normais.

A nova norma também obriga os tribunais a unificarem a nomenclatura das verbas indenizatórias legais pagas aos magistrados. A decisão veio depois de o CNJ não conseguir mapear a grande variedade de nomes usados pelos tribunais para os mesmos tipos de pagamento.

Debate sobre o teto do funcionalismo ganhou força

A discussão sobre os penduricalhos dos magistrados tomou novo impulso em março, quando o Supremo referendou uma liminar do ministro Flávio Dino e suspendeu de imediato o pagamento de diversas verbas não previstas em lei. O tema voltou ao centro do debate por envolver pagamentos que, em alguns casos, superam o teto do funcionalismo público.

Com o novo grupo, STF e CNJ buscam reunir dados, padronizar critérios e construir uma proposta legislativa capaz de dar mais transparência e segurança jurídica à remuneração da magistratura no país.