Por Leticia Cotta - O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a regra relacionada ao pedido de impeachment de ministros que integram a Corte, barrando ações bolsonaristas contra o colega Alexandre de Moraes, que tem sido duramente atacado desde o início de sua relatoria relacionada à trama golpista dos ataques de 8 de janeiro de 2023.

A decisão de Gilmar Mendes restringe, agora, a ação de pedido de impeachment apenas à Procuradoria-Geral da República (PGR), e também exige um quórum de 2/3 dos parlamentares (e não por maioria simples, como ocorria até então) no Senado Federal para abrir processo, além de vedar o uso do mérito de decisões judiciais como crime de responsabilidade.

O ministro considera que o modelo vigente dos pedidos de impeachment era usado como forma de intimidação política contra os juízes e ameaçava a independência do poder Judiciário.

Entenda
O ministro cita na decisão uma série de episódios recentes em que setores da extrema direita usaram pedidos de impeachment contra Moraes como arma política — mesmo quando as acusações se baseavam exclusivamente em discordâncias sobre decisões judiciais, especialmente no âmbito do 8 de Janeiro. Para ele, permitir esse tipo de manobra “transforma a toga em mordaça e a divergência em delito”, abrindo caminho para interferências diretas do Legislativo no funcionamento do Judiciário.

Além de restringir a legitimidade e elevar o quórum, Gilmar Mendes suspendeu ainda dispositivos que previam o afastamento automático do ministro investigado e o corte de parte de seus vencimentos — mecanismos considerados incompatíveis com a Constituição e que poderiam ser usados como retaliação política.

A decisão segue a jurisprudência internacional sobre independência judicial, especialmente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, citada amplamente no voto.