Não é só o presidente Trump que tem o poder de sancionar os brasileiros com a lei Magnitsky. A Justiça do Trabalho brasileira tem o mesmo poder, aplicando sanções a milhares de pequenos empresários que tiveram sua “morte financeira” decretada e, mais grave, retirando deles o direito de ir e vir. Em outras palavras, a lei americana “existe”, também, na justiça brasileira.

Não são raros os casos de pequenos empresários que, sufocados, encerraram suas atividades por conta dos bloqueios bancários; condenações elevadas e perda de crédito no mercado. Muitos deles, sem outra opção para manter o sustento pessoal e familiar, passaram a buscar meios alternativos de sobrevivência; alguns viram motoristas de aplicativos, por exemplo.

Porém, ainda que mudando de profissão, continuaram perseguidos pela “lei Magnitsky brasileira”, até ter a CNH cassada e, outra vez mais, ficar sem trabalho. Essas pessoas perderam o negócio, a liberdade, a própria dignidade e, o mais paradoxal, perderam os meios de exercer o próprio trabalho, de modo que, no fim do dia, a legislação que deveria proteger o trabalhador, fomenta um sistema de exclusão de quem quer trabalhar.

O JORNAL DO BRASIL traz a situação desses brasileiros que tiveram suas vidas destruídas (sem praticamente capacidade de reversão ), em decorrência de decisões de magistrados da Justiça do Trabalho que decretam, diariamente, assim como a lei Magnitsky dos EUA impôs ao ministro do STF Alexandre de Moraes, a “morte financeira e da liberdade”, ao terem seus passaportes cassados, CNH suspensas e contas bancárias penhoradas simplesmente porque não conseguiram pagar dívidas contraídas em ações trabalhistas. 

Essa usurpação do direito à liberdade de ir e vir tem sido aplicada por juízes da Justiça do Trabalho, em todos os estados brasileiros, condenando milhares de pequenos e médios empresários a se tornarem “párias da sociedade”, pelo simples fato de não conseguirem quitar uma dívida trabalhista, contrariando a Constituição brasileira que não permite tal aberração, Lei Magna negligenciada e desrespeitada pelos citados meritíssimos que, mesmo sem ainda haver jurisprudência legal, aplicam essa forma de coação para punir empresários. Mesmo assim, negligenciando a Constituição do país, essas condenações têm acontecido sistematicamente. E os brasileiros perseguidos por essa anomalia jurídica não têm muito o que fazer: para recuperar a liberdade de ir e vir, têm de recorrer ao TST, o que pode demorar anos. 

O JORNAL DO BRASIL entrevistou três condenados pela “lei Magnistsky da justiça trabalhista brasileira” que, por conta de ações tramitadas e julgadas, perderam o direito de ir e vir e tiveram decretada sua “morte financeira”, pois não podem mais ter uma simples conta bancária, em virtude do bloqueios diretos de qualquer valor depositado. Os depoimentos são de pequenos e médios empresários que pediram anonimato. 

O primeiro entrevistado é um pequeno industrial do interior do Rio Grande do Sul. “Minha empresa existe há 20 anos. Fabricamos palets. Produto simples, sem grande tecnologia. Chegamos a empregar 50 funcionários, com faturamento de RS 300 mil mensais . Tudo ia muito bem até a pandemia que nos obrigou a parar totalmente a produção. Tomamos recursos do governo para pagar a folha mas, infelizmente, tivemos de demitir a metade dos funcionários por conta do faturamento que caiu 50% após o fim da pandemia. Aos poucos, começamos a recuperar o mercado e faturamos, hoje, uma média de RS 200 mil mensais, com 25 funcionários . Quando meu irmão e eu pensávamos que estávamos retomando o pico de produção do passado e deixando a empresa saldável novamente, começávamos, na realidade, a viver o contrario de nossas expectativas: dos 25 funcionários que tivemos de demitir (que tiveram suas rescisões contratuais pagas e quitadas), 20 entraram com ações trabalhistas, reclamando as coisas mais absurdas e infundadas, com mentirosas alegações. Nosso advogado nos defendeu com todos os documentos mas, mesmo assim, fomos condenados, em todas as ações, a pagar, em média, RS 25 mil por ação, totalizando cerca de 500 mil. Nossa empresa fatura, hoje, cerca R$ 200 mil mensais, e não tem condições de arcar com esse “passivo oculto” representado pelas leis e decisão da justiça do trabalho que nos condenou a pagar o que consideramos injusto e falso. Nosso faturamento cobre, hoje, as despesas correntes (aluguel, folha, energia, matéria prima, impostos etc.), não sobrando praticamente nada de lucro. Resultado final: temos nossa conta bancária bloqueada diariamente, nos obrigando a ser “marginais no mundo empresarial”. Além dos valores a serem pagos, os juízes, não satisfeitos, suspenderam nossos passaportes e CNH! No caso do passaporte, nesta altura do campeonato, ele não me serve pra nada, pois se não tenho dinheiro para ir a Porto Alegre, imagina para o exterior! Mas a CNH me impede, por exemplo, de levar meus filhos à escola (moro na zona rural, onde está a fábrica que fica a 15 km da escola e não posso conduzi-las no meu velho carro, alías, já penhorado pela justiça do trabalho). Mais grave ainda é não ter mais o direito de ter uma simples conta bancária, um cartão de crédito (o banco cancelou)! Em resumo, a Justiça do Trabalho decretou minha morte financeira, assim como a de meu irmão, sócio na empresa. Não estamos vendo outra saída que não seja fechar a fábrica e demitir os 25 funcionários restantes. Não dá pra viver assim. A Justiça do Trabalho, simplesmente, decretou a “minha morte”. O juiz não quer nem saber: você “deve” e tem de pagar, mesmo que isso signifique a tua morte financeira e restrição a sua liberdade de ir e vir. A mentalidade da Justiça do Trabalho é considerar o trabalhador como um explorado e o empresário um explorador. E não se trata de uma cobrança! Se trata de COAÇÃO contra quem trabalha, cria empregos e gera renda. Resultado final: os 'explorados' trabalhadores perderam e perderão seus empregos, e o empresário 'explorador' ficou sem nada.”

O segundo entrevistado, que teve suas contas bloqueadas, passaporte e CNH suspensos, é um médio empresário do Estado do Rio. “Fui sócio por 20 anos de uma metalúrgica na Região dos Lagos. Entrei como sócio minoritário em 1995, pagando minhas cotas com meu trabalho, pois não tinha recursos. Me retirei da empresa em 2020, ao vender minhas cotas para o sócio majoritário. Tenho 70 anos e decidi me aposentar da sacrificante vida empresarial. Acumulei, depois de 40 anos de trabalho duro, patrimônio que me proporciona conforto, mas sem grandes luxos. Consegui conquistar durante esse tempo meu apartamento, em Niteroi, onde moro, e uma pequena casa em Araruama. Nada mais que isso. Recentemente, após anos planejando um sonho de vida, minha mulher e eu fomos conhecer a Europa. Linda viagem, momento único. Até chegar no aeroporto de volta ao Rio. No guichê da Policia Federal, fui avisado que meu passaporte seria retido por decisão judicial, sem receber nenhuma outra explicação. Apavorado, pois nunca tive nenhum problema com a justiça, corri ao meu advogado no mesmo dia. Tomamos conhecimento que se tratava de uma ação trabalhista contra a empresa que fui sócio, e que havia deixado de ser há mais de 5 anos. Mas o mais surpreendente é que a ação data de 1975! Sim, 1975! Nesta data, eu ainda estava no primeiro ano da faculdade de Engenharia, sem sequer conhecer a empresa que me tornaria sócio! Valor da ação: RS 2 milhões!!! Sim, R$ 2 milhoes!!! O reclamante é um ex-operário metalúrgico. Na mesma decisão, o juiz cassou também a minha CNH, e o advogado do reclamante pede a penhora da minha casa de Araruama, avaliada em R$ 900 mil. Meu advogado me instruiu a não deixar um só centavo em minha conta corrente, pois certamente haverá penhoras online. Em resumo, fui condenado por uma ação trabalhista instruída na época que eu ainda era estudante, tive meu passaporte e CNH suspensos e, para me proteger, não posso ter mais conta em banco. Resultado final: a Justiça do Trabalho, por essa decisão, determinou que devo entregar todo meu patrimônio de 40 anos de trabalho honesto (cujo valor não cobre o valor da ação !!!) para um cidadão que nunca vi na minha vida, mas que ganhou uma ação na justiça contra uma empresa que fui sócio, mas que à época da impetração da ação, não me pertencia. Essa decisão está acabando com minha vida, cujo histórico é de trabalho, repito, e de muito sacrifício. Quando pensei que poderia aproveitar com paz com a minha mulher o que me sobra de vida, fui condenado a tomar calmantes e, claro, já estou sofrendo de depressão. Fui condenado, sobretudo, a me tornar um pária, depois de 40 anos contribuindo com meu país. Não tenho mais direito de ir e vir, não posso mais ter uma conta bancária e ser um simples cidadão que sempre cumpriu com suas obrigações. Não sei o que vai acontecer. “

O terceiro entrevistado é um comerciante da Tijuca, no Rio de Janeiro. “Nossa empresa existe há mais de 60 anos. Foi fundada por meu pai. Uma papelaria e com material escolar. É muito querida no bairro. Trabalhei lá por toda minha vida junto com meu pai, até chegar a pandemia, que virou tudo de cabeça pra baixo. Tínhamos 40 funcionários. Tomei dinheiro emprestado pelo plano de ajuda do governo e consegui pagar 3 meses de folha. Infelizmente, fui obrigado a demitir 20 colaboradores, pois, com a loja fechada, não tinha recursos nem pra mim também. Gastei toda a reserva financeira da empresa, que era de R$ 300 mil. Paguei boa parte dos fornecedores e a rescisão do contrato de trabalho de 20 funcionários. Reabrimos a loja com o fim da Covid. Os 20 demitidos, para a minha surpresa, foram todos para a Justiça do Trabalho reivindicar dezenas de coisas inverídicas. O resultado final é que fomos condenados a pagar valores que alcançaram cerca de RS 600 mil!!! Nosso advogado tentou fazer acordos. Sem sucesso. O nosso faturamento com a reabertura caiu 50%, não recuperando, até hoje, os valores do passado. O faturamento de hoje cobre as despesas, sem margem de lucro. Em cima do faturamento atual, recaem todas os valores das ações trabalhistas. O fato é que não temos como pagar sem que haja uma redução substancial de valores. A consequência dessa realidade é que estamos tendo, quase que diariamente, bloqueios em nossa conta bancária. Para nos proteger e SOBREVIVER , fomos obrigados a utilizar, literalmente, uma empresa “laranja” para pagar nossa folha, fornecedores, aluguel etc., pois se deixarmos os valores das vendas diárias na conta da papelaria, ela quebra em 24 horas. E a Justiça do Trabalho não quer nem saber. Não é ela que paga as contas e não é o juiz que tem 20 funcionários e famílias que vivem do emprego que oferecemos. Ao contrário, a pressão é permanente e ininterrupta: recentemente, recebi o comunicado que minha CNH estava suspensa por conta de uma ação trabalhista. Não posso ter mais uma conta bancária, pois a Justiça do Trabalho também bloqueia qualquer valor que seja nela depositado. Ao longo de minha vida de pequeno comerciante, meu patrimônio se resume ao apartamento que consegui comprar, que vale, praticamente, o valor das ações trabalhistas. Em outras palavras, teria de entregar esse imóvel para pagar as ações trabalhistas, e não me sobraria nada depois de 40 anos de trabalho. Sem esquecer que minha aposentadoria, de R$ 4,5 mil, já tem um bloqueio no valor de R$ 1,5 mil para pagar uma ação trabalhista ... Em resumo, claro que existem empresários desonestos, assim como existem, também, advogados desonestos que defendem empregados desonestos que entram na justiça reivindicando o que não tem direito. E ganham! Danem-se a empresa e seus responsáveis. Mas essa realidade não cabe em minha vida de pequeno comerciante. Fui e sou honesto. Não devo o que me cobram 'legalmente', baseado em decisões de nossa atrasada e arcaica Justiça do Trabalho. Só existe uma solução para essa “indústria de ganhos ilegais” patrocinadas por nossas leis trabalhistas arcaicas: fazer com que a rescisão contratual tenha valor definitivo e, não como acontece hoje, quando o funcionário recebe seus direitos, mas em seguida vai reivindicar na justiça valores irreais e mentirosos, cuja consequência é a falência de milhares de pequenas e médias empresas. No final, quem ganha mesmo são os advogados dos reclamantes, que recebem, em geral, 30% do valor da causa (no mínimo). Uma outra sugestão para melhorar as decisões da justiça e as leis trabalhistas é colocar no concurso para novos juízes a obrigação de, sendo aprovado para a função, Juiz estagiar um ano em uma empresa, ficando ao lado do empresário todos os dias para saber quanto custa criar um emprego e quanto custa gerar riqueza para o pais. Por fim, estou decidido: vou fechar a empresa, colocando na rua mais 20 trabalhadores. E quero deixar um conselho para os jovens brasileiros: não sejam empresários! Não criem nada. Faça concurso para serem juiz ou servidor público. O salário não atrasa, são muito bem-remunerados e com direitos que o cidadão comum não tem. E o principal, você será respeitado. Como empresário, não se esqueça: você pode se tornar um pária."