Após denúncia jornalística e pressionado pelos Ministérios Públicos Federal (MPF) e do Trabalho (MPT), o iFood assinou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o governo federal em que se comprometeu a cumprir medidas voltadas aos direitos trabalhistas dos entregadores e também ao direito da sociedade à informação.

O TAC é consequência de uma reportagem da Agência Pública, veiculado em abril de 2022, que revelou que a plataforma do ramo alimentício contratou as agências de publicidade "Benjamim Comunicação" e "Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI)" para desmobilizar movimento dos entregadores. Os profissionais reivindicavam melhores condições de trabalho. As agências também assinaram o TAC.

O site mostrou que, entre os anos de 2020 e 2021, as duas agências de publicidade em questão agiram a serviço do iFood para falsear perfis nas redes sociais e infiltrar agentes em meio a um movimento de entregadores que se articulavam em prol de direitos trabalhistas não garantidos pela plataforma.

Segundo as apurações, as empresas agiram com o objetivo de barrar a mobilização. O monitoramento teria ocorrido “tanto pela internet quanto nas ruas, na esteira do crescimento das reivindicações”. À época, as ações dos trabalhadores focaram principalmente no aumento da remuneração paga pelo iFood a cada corrida e na proteção dos entregadores diante dos riscos da covid-19.

Obrigações

O TAC prevê obrigações do iFood para assegurar a liberdade sindical e os direitos de greve e de negociação coletiva dos entregadores.

“Esses direitos são fundamentais, sendo parâmetros mínimos, previstos na Constituição Federal e em tratados internacionais de direitos humanos, para que os trabalhadores tenham meios de promover a sua organização, fomentar a solidariedade entre os membros do grupo e expressar adequadamente a voz coletiva de seus integrantes”, destaca o procurador do Trabalho Renan Kalil.

O iFood deverá ainda financiar pesquisas e projetos, no valor de R$ 6 milhões, que analisem as relações de trabalho com entregadores, o mercado publicitário e de marketing digital, e a responsabilidade social dos controladores de plataformas.

“Para que tenham seu direito à informação respeitado, os cidadãos precisam saber se é uma empresa que está postando determinado conteúdo na Internet, em qual contexto e para qual finalidade. Isso é especialmente importante para que eles possam formar livremente sua opinião sobre assuntos de relevância pública e, a partir disso, exercer outro direito fundamental: a liberdade de expressão, que deve ser isenta de interferências indevidas ou ocultas”, destacou o procurador da República Yuri Corrêa da Luz.

Segundo o TAC, o iFood ficará proibido de divulgar, pelos próximos seis meses, anúncios, propagandas e campanhas publicitárias sobre supostas medidas adotadas pela empresa para promoção de direitos fundamentais e trabalhistas.

Ifood se pronuncia

O Ifood informou que cumprirá os termos do TAC.

“Celebramos o acordo porque as obrigações assumidas pelo iFood no TAC estão alinhadas com nossos valores e princípios, em especial a promoção de um ambiente de maior transparência nas redes sociais, o respeito ao direito de manifestação e de associação dos entregadores e o investimento em pesquisas que colaborem com o desenvolvimento sustentável do país”, disse, em nota, o diretor jurídico da empresa, Lucas Pittioni.

As agências de publicidade Benjamim Comunicação e a Promove Serviços de Propaganda e Comunicação (Social QI) foram procuradas, mas ainda não se manifestaram.

Com Agência Brasil