O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, nesta segunda-feira (13), sem vetos, o texto que atualiza a Lei de Cotas para universidades e institutos federais de ensino superior, com mudanças no mecanismo de ingresso de cotistas, ajuste de critério de renda para reserva de vagas e inclusão de estudantes quilombolas como beneficiários.

A nova lei atualiza a legislação de 2012, criada para reservar vagas em instituições de ensino superior a ex-alunos da rede pública de ensino. À época, a lei instituiu outras duas subcotas: estudantes de baixa renda; e pretos, pardos, indígenas e pessoas com deficiência.

A revisão da legislação, anteriormente prevista para 2022, quando completaria 10 anos, foi "engavetada" pelo Congresso durante a gestão de Jair Bolsonaro (PL) e só veio a ser aprovada na Câmara e, posteriormente, no Senado, neste ano. O texto, entre outros pontos, prevê:

• reserva de 50% das vagas de ingresso nos cursos de graduação para estudantes com renda familiar igual ou menor a um salário mínimo – R$ 1.320 (valor anterior era de um salário mínimo e meio – R$ 1.980);
• inclusão de quilombolas na reserva de vagas;
• políticas de inclusão em programas de pós-graduação de pretos, pardos, indígenas e quilombolas e
• pessoas com deficiência; e
• avaliação do programa a cada 10 anos, com ciclos anuais de monitoramento

Em cerimônia no Palácio do Planalto, Lula destacou a necessidade das medidas para o combate às desigualdades e para dar oportunidades a grupos sociais historicamente excluídos. Nas palavras do ex-metalúrgico, as ações afirmativas precisam ser compreendidas como projeto estratégico do desenvolvimento nacional.

"Os estudantes que mudaram a cara da universidade brasileira são os primeiros de sua família a ter acesso ao ensino superior. Isso nos diz duas coisas: a primeira é que a desigualdade no Brasil é uma realidade histórica e a segunda coisa é que é possível superá-la com políticas públicas eficientes de inclusão social”, disse.

"Com alunas e alunos cotistas, nossas instituições públicas de ensino tornaram-se espaços mais democráticos, mais parecidos com a cor do Brasil real. E a representatividade avançará ainda mais com a inclusão dos quilombolas entre os grupos beneficiados pela nova Lei de Cotas", acrescentou.

Mudanças

Além da mudança na renda máxima para participação nas vagas reservadas, outros pontos do sistema de cotas foram alterados. Por exemplo: no mecanismo de ingresso anterior, o cotista concorria apenas às vagas destinadas às cotas, mesmo que ele tivesse pontuação suficiente na ampla concorrência. Com a nova legislação, primeiramente serão observadas as notas pela ampla concorrência e, posteriormente, as reservas de vagas para cotas.

O texto aprovado pelo Congresso também prevê que, caso as vagas estabelecidas nas subcotas não sejam preenchidas, a prioridade será de outras subcotas — e só depois para estudantes de escolas públicas, de modo geral. Antes da atualização, a lei dizia que, em caso de não preenchimento das vagas de subcotas, as reservas iriam diretamente para outros estudantes de escolas públicas.

A lei deverá ser monitorada anualmente e avaliada a cada dez anos, com elaboração e divulgação de relatórios. O novo texto também inclui, além do Ministério da Educação, outros ministérios como responsáveis pelo acompanhamento da política de cotas. São eles: Igualdade Racial, Direitos Humanos e da Cidadania, Povos Indígenas e Secretaria Geral da Presidência da República.

Segundo o governo, as regras já serão aplicadas na próxima edição do Sistema de Seleção Unificada (Sisu), que ocorrerá em janeiro de 2024, com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) realizadas neste mês.

O Sisu é o programa do MEC que reúne as vagas oferecidas por instituições públicas de ensino superior de todo o Brasil. As vagas são abertas semestralmente por meio de um sistema informatizado que executa a seleção dos estudantes com base na nota do Exame Nacional do Ensino Médio, de acordo com as escolhas dos candidatos inscritos.

Discurso de Lula

Segundo dados do Censo da Educação Superior, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), em 2012, o número de ingressantes no ensino superior da rede federal por ações afirmativas foi de 40.661 estudantes. Em 2022, esse número passou para 108.616 estudantes.

Entre 2012 e 2022, mais de 1,1 milhão de discentes ingressaram no ensino superior público por meio da Lei de Cotas.

Ao destacar esses dados em discurso, Lula afirmou que essa lei tem sido uma importante ferramenta de reconstrução de um país “historicamente governado para uma minoria privilegiada”.

“Toda reconstrução é precedida da demolição das estruturas arcaicas enferrujadas. A história do Brasil foi marcada por quase três séculos de escravidão e pela persistência até hoje de uma desigualdade crônica que permeia relações sociais e de trabalho”, disse.

“É preciso demolir o preconceito que está na origem da nossa desigualdade para reconstruir o Brasil sobre um novo alicerce de direitos e oportunidades iguais para todas e todos, sem distinção de raça ou de qualquer outra forma de perpetuação dessa desigualdade. Já ouvimos repetidas vezes que a educação emancipa e liberta, mas essas serão apenas palavras vazias enquanto não escancaramos as portas do ensino público e gratuito de qualidade para todos e todas e garantirmos sua permanência até a conclusão do seu curso”, concluiu.

 Com Agência Brasil