DIREITOS HUMANOS
Comissão da Família aprova proibição do casamento homoafetivo
Por Gabriel Mansur
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Publicado em 10/10/2023 às 15:37
Alterado em 10/10/2023 às 15:38

A bancada evangélica tomou conta da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados e aprovou, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei que proíbe o casamento civil LGBT no Brasil.
Após quebrar um acordo feito na última sessão, que criaria um Grupo de Trabalho para discutir o tema, a bancada evangélica votou o texto nesta terça. Em protesto, a base governista, que não teria votos suficientes para vencer a disputa, deixou a sessão. A matéria, que retira direitos adquiridos, foi aprovada por 10 x 0 e agora vai à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. Por ser inconstitucional, a expectativa é de que o projeto seja derrubado pela CCJ.
O parecer é do deputado Pastor Eurico (PL-PE), com base no Projeto de Lei 5.167/2009, do então deputado Capitão Assumção (PSB-ES), que altera o Artigo 1.521 do Código Civil, sobre aqueles que "não podem casar". A proposta do parlamentar é inserir o item “pessoas do mesmo sexo”.
Além disso, o projeto insere no Artigo 1.515 da mesma lei um parágrafo que diz: “O poder público e a legislação civil não poderão interferir na liturgia, nos critérios e requisitos do casamento religioso, sendo vedado qualquer constrangimento a Ministro de Confissão religiosa, bem como qualquer violação às normas de seus Templos”.
Para tentar justificar o PL, os parlamentares ultraconservadores baseiam-se no artigo 226 da Constituição brasileira, que estabelece que "é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão". No entanto, o artigo foi revisto pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011, quando a Corte reconheceu as uniões homossexuais como entidades familiares e uniões civis.
Em relação à decisão do STF, Eurico sustenta no relatório que, atualmente, "as uniões homoafetivas são permitidas apenas por conta de uma interpretação jurídica do Supremo Tribunal Federal", enquanto tal temática “deve ser tratada na esfera do poder Legislativo, vez que cabe aos representantes eleitos pelo povo debaterem os diversos temas visando regularem a vida em sociedade”.
Ainda no relatório, ele escreveu que “a palavra ‘casamento’ representa uma realidade objetiva e atemporal, que tem como ponto de partida e finalidade a procriação, o que exclui a união entre pessoas do mesmo sexo”. O texto também rejeita o PL 580/2007, do então deputado Clodovil Hernandes (PTC-SP), que autorizava o contrato civil de união homoafetiva, a fim de regular as relações patrimoniais.