O que governa: lei ou decisão judicial?

As leis são elaboradas pelos representantes do povo no Congresso e sancionadas pelo Presidente da República, igualmente representando o povo que o elegeu. As leis, portanto, são fruto do exercício da soberania popular. 

As leis são feitas para o povo se autogovernar, para a vida social em harmonia, em busca da paz. Já Kant observou que o ser humano torna-se universal quando obedece às leis que ele próprio fez para todos. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”, proclama a Constituição. 

É o que está assentado na vida da República e é exigência da democracia. Resultado de uma longa luta desde a Declaração de Direitos da Revolução Inglesa de 1689, da fundação da República americana e da Revolução Francesa, que lhe deu caráter universal. 

O Judiciário brasileiro adquiriu autonomia administrativa e financeira pelo última Constituição. Utilizou esta autonomia principalmente para construir palácios suntuosos e espaçosos e aumentar seus vencimentos, os mais elevados da República. Agora, está se atribuindo o poder de criar regras, fazer leis e até a Constituição. Vejamos esta decisão de prisão após condenação de segunda instância. 

Um dos pilares da declaração de direitos da Constituição é a presunção de inocência: “Ninguém será julgado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” (LVII). Em seguida, estipula: “Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente...” (LXI). 

A presunção da inocência é a defesa maior do ser humano contra o arbítrio, a prepotência, o abuso da autoridade e da força. Ela só é quebrada quando é proclamada a culpa de alguém. E a culpa só poderá ser reconhecida quando transitar em julgado uma sentença penal que o condene. 

Esta é uma questão tão ampla e consagrada, daquelas verdades evidentes que Jefferson colocou na Declaração de Independência americana. É decorrente da evolução da vida institucional e cultural dos povos. Os juristas chamam de certeza jurídica. 

Para chegar-se à declaração da culpa na sentença condenatória é necessário observar-se o devido processo legal, sem o que ninguém poderá ser privado de sua liberdade. (LIV) A ordem judiciária para determinar a prisão só poderá surgir após a condenação, já proclamava Pontes de Miranda, o maior jurista do Século XX. E que tenha transitado em julgado, como exige a Constituição atual.

 Nenhuma lei, muito menos a Constituição, prevê a hipótese de uma pessoa ser presa após decisão de tribunal de segunda instância. Tirar a liberdade, o bem mais precioso, é algo tão grave que somente uma lei, decorrente da soberania popular, elaborada pelos representantes do povo, poderia permitir. A decisão do STF que permite a prisão após decisão de segunda instância afronta a Constituição e a vida institucional do país. É a busca do Judiciário de usurpar uma função que não é sua: criar regras que constranjam liberdades e violam direitos. 

As leis são amplas, gerais, para todos. As decisões judiciais são específicas, concretas, em cima de casos, de processos. Quando o Judiciário cria leis, estas ficam ao sabor do projeto político do momento. Veja as atitudes do juiz de Curitiba e do Tribunal de Porto Alegre: decidiram decretar a prisão sem aguardar decisões dos tribunais superiores, mesmo sendo meramente permissiva e não obrigatória a decisão do STF. Esta busca que o STF está fazendo de jogar as prisões para depois de decisão do Tribunal Superior de Justiça viola do mesmo jeito a exigência de trânsito em julgado da sentença condenatória. 

Tristes tempos quando os juízes, concursados, não eleitos, querem governar.

* Ex-deputado federal Constituinte