Jornal do Brasil

Quinta-feira, 14 de Dezembro de 2017

Rio

TRF analisa medidas cautelares contra Picciani, Albertassi e Paulo Melo

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Nesta terça-feira (21), o Tribunal Regional Federal da 2ª Região realiza sessão extraordinária para analisar o processo da Operação Cadeia Velha que determinou a prisão dos deputados do PMDB Jorge Picciani, Paulo Melo e Edson Albertassi.  A sessão pública vai tratar da "medida cautelar penal" referente à ação.

Até o momento, os desembargadores Messod Azulay Neto e Paulo Espírito Santo votaram, segundo o voto do relator, Abel Gomes, para que os parlamentares retornem à prisão.

Os três haviam sido presos, na última quinta-feira (16), por determinação do TRF, mas foram soltos no dia seguinte, após a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovar a revogação da prisão.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ) já entrou com uma ação na Justiça para anular a sessão de sexta-feira da Alerj, que determinou a soltura dos três. O mandado de segurança do MP argumenta que, mesmo com liminar concedida pela Justiça determinando a abertura da sessão para o público,  o presidente em exercício da Alerj durante a sessão, deputado Wagner Montes, e a mesa diretora mantiveram os portões fechados, inclusive com a proteção policial.

Na sexta-feira, a juíza Ana Cecilia Argueso Gomes de Almeida, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), determinou a liberação das galerias para o público. Uma oficial de Justiça foi à Alerj com a liminar em mãos, mas foi impedida de entrar pela polícia. 

Veja vídeo publicado no Youtube

A ação do MP destaca que a ordem judicial "não foi obedecida em claro menosprezo aos princípios da transparência e da publicidade", o que, de acordo com o subprocurador-geral de Justiça de Assuntos Cíveis e Institucionais, Sérgio Roberto Ulhôa Pimentel, e o promotor Carlos Bernardo Alves Aarão Reis, que assinam o documento, atesta que "não há qualquer dúvida de que os atos praticados pelo presidente em exercício da Assembleia são arbitrários e ilegais". 

Ao vedar o acesso dos cidadãos às galerias da Assembleia, o MP entende que os deputados “camuflaram” a sessão pública e, assim, desrespeitaram “os princípios mais basilares do Estado Democrático de Direito”. 

O mandado de segurança também pede que uma nova sessão seja realizada pela Alerj para analisar a prisão dos três parlamentares, mas “com total acesso a todo e qualquer cidadão interessado”.

Associação de Magistrados vai ao STF contra decisão que livrou Jorge Picciani da cadeia

Além da ação do MP, a sessão da Alerj também será alvo da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que vai protocolar uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF), até terça-feira (21), questionando as decisões de assembleias legislativas estaduais que liberaram parlamentares da prisão ou do cumprimento de medidas cautelares, como aconteceu no Rio. O presidente da AMB argumenta que os legislativos estaduais estão usando um dispositivo da Constituição que é restrito do Congresso Nacional.

No dia 11 de outubro, o plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu que a aplicação de medidas cautelares previstas no Código de Processo Penal deverá ser encaminhada à Casa Legislativa "a que pertencer o parlamentar". Na ocasião, a decisão envolvia o caso do senador tucano Aécio Neves. Contudo, ela vale para os fins previstos em um artigo da Constituição que dispõe especificamente sobre deputados federais e senadores, e não estaduais ou municipais.

O presidente da AMB, Jayme Oliveira, destaca que, além do Rio de Janeiro, os legislativos do Rio Grande do Norte e do Mato Grosso também estão fazendo uma interpretação equivocada, liberando parlamentares. Segundo Oliveira, o STF em outras situações já entendeu que a imunidade dos deputados estaduais e de vereadores não tem a mesma extensão da imunidade de deputados federais e senadores. Além disso, o presidente da AMB afirma que só um juiz tem competência no Brasil para assinar alvará de soltura e decretar prisão.

Prisões

Picciani, Albertassi e Paulo Melo haviam sido presos preventivamente na quinta-feira (16) por determinação do Tribunal Regional Federal da 2.ª Região (TRF-2). Os três são investigados pela Operação Cadeia Velha, que apura a prática dos crimes de corrupção, associação criminosa, lavagem de dinheiro e evasão de divisas pela presidência da Alerj e outros cargos na Casa. Uma hora após a decisão da Alerj, os três foram libertados.

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Tags: cautelar, justiça, medida, picciani, tribunal

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