Diante da polêmica internação forçada de adultos usuários de crack anunciada pelo prefeito do Rio de Janeiro, Eduardo Paes, há três semanas, dois promotores do Ministério Público anunciaram na tarde desta terça-feira (3) que a "remoção compulsória" é ilegal e não poderá ser realizada pela Prefeitura do Rio de Janeiro.
Para os promotores Rogério Pacheco Alves, da 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania, e Anabelle Macedo Silva, da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde, o prefeito não poderá remover a população de dependentes adultos para abrigos sem equipe espacializada em tratamento para dependência química. Se insistir, pode ser alvo de ação civil pública.
Ainda de acordo com os promotores, a ilegalidade da internação forçada para adultos foi reconhecida pelo próprio município em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado em maio entre a Prefeitura do Rio e o MP.
Por meio do inquérito civil público nº 2012.00395272, instaurado em março deste ano, o MP apura as deficiências de atendimento do serviço público de saúde para os usuários de crack. Hoje, o atendimento ambulatorial para dependentes acontece em apenas quatro Centros de Atenção Psicossociais para Álcool e Drogas (CAPS-AD). Outras duas unidades 24 horas foram inauguradas no início deste ano - uma no Alemão e outra na Rocinha, conforme o JB já havia noticiado na semana passada. (Leia mais aqui).
"Os CAPS (Centros de Atenção Psicossocial) já existem, mas precisam ser ampliados. Existe um déficit destas unidades e vamos levantar de que ordem é esta necessidade. Queremos a estruturação deste serviço. Há uma demanda para expansão de equipamento especializado. E , se é papel da Prefeitura, ela terá que fazer", determinou a promotora Anabelle Macedo Silva.
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Ainda de acordo com a titular da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Saúde, os casos de internação involuntária devem ser pontuais e isolados. Ao citar a lei nº10.216, Anabelle apontou a ilegalidade da medida defendida pelo prefeito que ganhou apoio do ministro da Saúde, Alexandre Padilha, na semana passada.
"A internação involuntária só pode ser feita para unidades de saúde mental. Levar dependentes para abrigos sem todos os especialistas necessários é uma medida ilegal, de acordo com a legislação vigente.", denunciou. "A questão do crack é muito complexa e deve ser resolvida na rede de saúde pública. Abrigo sem profissionais especializados não são unidades de saúde. O foco da Prefeitura terá que ser na expansão da rede de saúde mental, na ampliação de unidades para cuidados com a drogadição. Abrigos não tratam dependentes", reafirmou.
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A promotora fez ressalvas à internação forçada proposta pelo prefeito.
"Ninguém faz cirurgia de ponte de safena na farmácia. Logo, ninguém vai conseguir recuperar um dependente químico sem atendimento especializado. A legislação vigente garante atendimento psicossocial aos usuários e ela deverá ser cumprida".
Para o promotor Pacheco Alves, falta seriedade da Prefeitura para tratar a questão:
"A atual Prefeitura não fez um estudo sério até agora a respeito deste assunto. É muito chute. Já li reportagens na grande imprensa falando em 6 mil usuários de crack nas ruas. Em Brasília, quando reuniu-se com o ministro da Saúde, o prefeito falou em 700 usuários de crack. Não existe um levantamento sério sobre os dependentes que precisam de cuidados. O último foi feito pelo secretário Marcelo Garcia, na gestão do ex-prefeito Cesar Maia", desabafou o promotor, que também critica a ação dos agentes do choque de ordem.
"Desde 2009, as ações do choque de ordem levam os moradores de rua para delegacias. São ações que servem para enxugar gelo e são ilegais. Choque de ordem não deve recolher população de rua", destaca.
Nesta quarta-feira (31), a Secretaria Municipal de Assistência Social deverá enviar um representante para uma reunião com promotores do Ministério Público. A discussão será sobre os novos rumos da política de tratamento da dependência química do Rio de Janeiro, em especial o destinado aos usuários de crack.