A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou neste domingo (4) que pedirá o afastamento do relator do processo sobre as contas do governo Dilma Rousseff em 2014 no Tribunal de Contas da União (TCU), ministro Augusto Nardes. Segundo o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, a intenção é apresentar o pedido nesta segunda-feira (5). O ministro manifestou sua opinião sobre o processo antes da conclusão do julgamento. "É vedado ao magistrado manifestar por qualquer meio de comunicação opinião sobre processo pendente de julgamento seu ou de outro. Essa regra está reproduzida integralmente no regimento interno do TCU", afirmou Adams, que concedeu entrevista neste domingo ao lado dos ministros da Justiça, José Eduardo Cardozo, e do Planejamento, Nelson Barbosa.
O Tribunal de Contas da União irá julgar na próxima quarta-feira (7), às 17h, o processo sobre as contas do governo Dilma. O relator da matéria, ministro Augusto Nardes, irá recomendar a rejeição das contas. Formado em administração de empresas, Nardes foi vereador pelo Arena em Santo Ângelo, entre 1973 e 1977. Foi deputado estadual pelo PDS, entre 1986 e reeleito em 1990 já pelo Partido Progressista Renovador. Em 1994 elegeu-se deputado federal, sendo reeleito em 1998 e 2002. Tornou-se ministro do TCU em 2005, ao vencer em votação secreta na Câmara dos Deputados contra o deputado José Pimentel (PT-CE).
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Adams argumentou que Nardes deu várias entrevistas à imprensa nas quais manifestava "explicitamente" as posições em relação ao julgamento, que ainda não foi finalizado. De acordo com Adams, o ministro demonstrou "clara intencionalidade de reprovação numa fase ainda de elaboração dos relatórios sobre as contas do governo federal".
Adams lembrou que os ministros do TCU estão submetidos às mesmas regras de todos os magistrados do país. "Falar antes é uma situação de impedimento e de prejuízo ao processo. Nesse caso, se agrava pela reiteração e pela intenção. Há uma intenção de rejeição. Quando magistrado quer fazer história, ele passa a ser agente político", disse. Adams afirma que AGU reuniu mais de duas mil páginas com declarações de Nardes antecipando opinião e voto. "Essa prática, que é vedada, foi reiterada" e piorou desde o dia 11 de setembro.
O ministro José Eduardo Cardozo reforçou que ministros e juízes não podem divulgar posicionamento antes do fim do processo: "Quem prejulga não julga. Você tem que ouvir tudo, estar atento a tudo. Um juiz que dá opinião antes do julgamento acaba se vinculando publicamente a uma postura."
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O deputado federal Wadih Damous (PT) comentou a decisão de Luís Inácio Adams de pedir o afastamento de Augusto Nardes da relatoria do julgamento. "Está certíssimo. Sem sombra de dúvidas Augusto Nardes não poderia antecipar sua opinião. Ele está sendo parcial. Nenhum julgador pode manifestar sua opinião antes do julgamento. Isto fere os autos. O ministro do STF, Gilmar Mendes, também é useiro e vezeiro em fazer isso", criticou Damous.
O deputado acrescentou: "Este é o paradoxo do Brasil. A presidenta Dilma, contra quem não há qualquer prova específica de má conduta, é julgada por um presidente da Câmara que tem contas na Suíça, mas que nega ter; suas contas são analisadas pelo Tribunal de Contas da União cujo presidente e seu filho sofrem acusações; e tem um pedido de impeachment que será analisado por um plenário cuja metade dos parlamentares responde a processos... É o retrato do Brasil", criticou.
Análise no TCU
Em junho, o TCU fez um primeiro pedido de esclarecimentos sobre as contas de 2014, com prazo de 30 dias para resposta. O prazo foi estendido em duas oportunidades, após inclusão de novos fatos ao processo.
A análise técnica das contas do governo realizada anualmente pelo TCU é atribuição definida na Constituição Federal de 1988. Após sua conclusão, o parecer é enviado ao Congresso Nacional, que tem a competência para emitir o julgamento das contas.
O parecer do TCU consiste em avaliação do relatório sobre os orçamentos e a atuação governamental, elaborado por diversos órgãos e consolidado pela Controladoria-Geral da União, bem como o Balanço Geral da União, elaborado e consolidado pela Secretaria do Tesouro Nacional. Trata-se de um diagnóstico sistêmico efetuado pelo TCU sobre aspectos relevantes do desempenho e da conformidade da gestão pública federal no ano que passou.
Julgamento das contas
Nardes já havia afirmado que o julgamento das contas deve ocorrer o quanto antes, pois, segundo ele, já foram dadas todas as oportunidades para o governo fazer a sua defesa.
No dia 11 de setembro, o relator recebeu novas explicações do governo sobre as contas de 2014. O documento justificava o uso de decretos editados pela presidente Dilma Rousseff que abriram créditos suplementares sem autorização prévia do Congresso Nacional.
O governo também argumentou que não há irregularidades na manobra de atraso de pagamentos a bancos públicos e diz que esse procedimento já foi realizado pelos governos Fernando Henrique Cardozo e Luiz Inácio Lula da Silva.