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Pedaladas: 'Se foi crime, por que passou no passado?', diz Adams 

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O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, entregou nesta sexta-feira (11) ao Tribunal de Contas da União (TCU) as novas explicações sobre as contas do governo federal de 2014, e foi enfático ao declarar que "não houve violação da Lei de Responsabilidade Fiscal", motivo alegado pela oposição para abrir processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff. "Isso não é sustentável juridicamente, não há crime de responsabilidade. Dizer que a adoção de decretos representa uma violação é um artifício para criar instabilidade jurídica no País", afirmou Adams. 

Ele citou um trecho da defesa, ao comparar com práticas do governo do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), em 2001. "Se foi crime, por que passou no passado? Em 2001, foram mais de 100 decretos. Agora é irregular? Direito não pode lidar com incoerência, a política pode. Mas isso seria um mau exemplo para o mundo. Uma incoerência absurda, absurda", disse Adams.

O ministro também justificou os problemas por uma evolução "imprevisível" da economia no final de 2014. Segundo ele, nem mesmo analistas apontaram o cenário encontrado pelo governo no fim do ano e que, mesmo assim, Dilma seguiu o que a Lei de Responsabilidade Fiscal determinava.

"A realidade econômica evoluiu de maneira imprevisível para todos os analistas. Quem projetava um impacto de redução de commodities, aumento do dólar, de mudança do quadro econômico do jeito que aconteceu no final de 2014? Essa realidade é que gerou a necessidade de mudança de meta que foi acatada pelo Congresso e em 31 de dezembro o governo atendeu à lei", disse o advogado-geral.

A defesa entregue nesta sexta-feira é referente a duas supostas irregularidades específicas apontadas pelo TCU. A defesa de outras 13 suspeitas de irregularidades já havia sido entregue em julho.

Segundo Adams, é necessário que o TCU mantenha a coerência, analise de forma técnica e aprove as contas da presidente Dilma. "Procuramos é que a jurisprudência seja reconhecida, considerada e, se alterada, de maneira prospectiva. De maneira a melhorar a dinâmica do Estado e não numa lógica punitiva. Não se pode ignorar e tomar uma decisão com base no contexto conjuntural, o que não é o mais adequado", afirmou Adams.

>> Governo entrega ao TCU novas explicações sobre contas de 2014

Ele salientou que a manutenção das regras é necessária para garantir bom conceito ao país. "O fundamental é que temos que mostrar nossa força institucional. o Brasil conquistou uma estabilidade institucional e econômica. Nosso esforço é estabelecer isso como padrão para o mundo".

Em agosto, o Tribunal de Contas da União deu 15 dias de prazo para o envio das explicações. O prazo foi prorrogado, a pedido do próprio governo. Em um primeiro momento, o tema ficou de fora do processo que analisa as chamadas "pedaladas fiscais" por ter sido apresentado pelo Ministério Público junto ao TCU fora do prazo regimental. A decisão, no entanto, foi reconsiderada pela corte no mês de agosto, após solicitação da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle do Senado.

As primeiras explicações sobre as contas de 2014 foram entregues pelo governo ao TCU no mês de julho, dentro do prazo inicial de 30 dias estipulado pela corte. 

O processo do TCU que analisa as contas do governo Dilma de 2014 apura supostas irregularidades para aliviar, momentaneamente, as contas públicas. Entre elas, estão as manobras que ficaram conhecidas como “pedaladas fiscais”, que consistem no atraso dos repasses para instituições financeiras públicas do dinheiro de benefícios sociais e previdenciários, como Bolsa Família, seguro-desemprego e subsídios agrícolas.