Ao proferir seu longo voto durante a sessão do julgamento do mensalão na tarde de quarta-feira (18), o ministro Celso de Mello alertou, entre inúmeros argumentos amplamente fundamentados na doutrina jurídica, sobre as garantias dos tratados internacionais.
“Os juízes não podem se deixar contaminar por juízos paralelos resultantes de manifestações da opinião pública que objetivem condicionar a manifestação de juízes e tribunais. Estar-se-ia a negar a acusados o direito fundamental a um julgamento justo. Constituiria manifesta ofensa ao que proclama a Constituição e ao que garantem os tratados internacionais de direitos humanos subscritos pelo Brasil ou aos quais o Brasil aderiu” , disse Mello, justificando o acolhimento dos embargos infringentes para réus do mensalão.
Mello ainda destacou que "alguns autores situam o direito de recorrer na perspectiva da Convenção Americana de Direitos Humanos, ou, até mesmo, invocam, como suporte dessa prerrogativa fundamental, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, a que o Brasil aderiu em 1992."
O Jornal do Brasil já havia alertado para esta questão, afirmando inclusive que uma ação na Justiça estrangeira poderia ser um plano B para os advogados de defesa, caso Celso de Mello não aceitasse os embargos infringentes.
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