Arrolamento de bens e processo de consulta fiscal

       A fim de reduzir o elevado número de processos com indicações de bens e também acelerar as autuações fiscais, foi editado o Decreto n° 7.573, em 29 de setembro de 2011. Através deste decreto restou alterado para R$ 2 milhões o limite mínimo do valor do débito autuado, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo, anteriormente estabelecido pelo parágrafo 7° do artigo 64 da Lei 9.532/1997, que estabelecia o valor de R$ 500 mil. Portanto, a partir de agora a Receita Federal só poderá arrolar bens de contribuintes cujo débito fiscal seja igual ou superior a R$ 2 milhões. O que, sem dúvida, foi uma vantagem para a maioria dos pequenos contribuintes.

        Na mesma data, foi publicado o Decreto n° 7.574, que "regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica". Apesar de ter sido editado com o objetivo precípuo de otimizar a vida do contribuinte, parece não ter sido tão preciso e amplo em suas disposições, já que foi omisso em alguns pontos importantes bem como restou conflitante com o Decreto n° 70.235/72.

        Um exemplo de sua omissão é  não tratar do regulamento do mandado de procedimento fiscal. Já quanto ao conflito com o Decreto nº 70.235/72, o mesmo se refere à consulta administrativa feita pelo contribuinte. O Decreto de 1972, em seu artigo 48, estabelece que "nenhum procedimento fiscal será instaurado contra o sujeito passivo relativamente à espécie consultada, a partir da apresentação da consulta até o trigésimo dia subsequente à data da ciência de decisão de primeira instância da qual não haja sido interposto recurso ou de decisão de segunda instância".

        Por outro lado, conquanto o Decreto n° 7.574/2011 tenha, em seu artigo 89, previsto no mesmo sentido que o artigo 48 do antigo decreto, em seu parágrafo 1°, estabeleceu que a apresentação da consulta "não impede a instauração de procedimento fiscal para fins de apuração da regularidade do recolhimento de tributos e da apresentação de declarações", provocando com isso uma insegurança jurídica.

        Resta aos contribuintes aguardarem e acompanharem as futuras decisões ou possíveis instruções da própria Receita Federal, que normalmente seguem decretos deste tipo; ou se forem afetados negativamente, questionarem judicialmente, a fim de suprir as lacunas e dirimir as dúvidas no tocante a estas aparentes incongruências.

Marcia Barbosa P. de Sousa é diretora da Branco Consultores Tributários