Rio: bancos não poderão cobrar por 2ª via de recibos apagados

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) publicou nesta sexta-feira uma lei que proíbe a cobrança por segundas vias de comprovantes de pagamento que tenham se deteriorado.

Os bancos têm 90 dias para se adequar à nova lei.

Os bancos que não seguirem a lei estão sujeitos a multas de 10 a 50 mil Ufirs (medida de valor e parâmetro de atualização monetária de tributos).

A penalidades deverão ser aplicadas pelo órgão estadual de defesa do consumidor.