Agência JB
RIO DE JANEIRO - O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro decidiu comunicar a 33 ex-administradores de diversos órgãos do governo estadual do goverbo Rosinha Garotinho para que esclareçam evidências de irregularidade envolvendo contratos de prestação de serviços efetivadas e/ou existentes em suas gestões.
Outros 31 atuais responsáveis também serão comunicados para que esclareçam ou regularizem as prestações de serviços consideradas irregulares, assim como a contabilização indevida das respectivas despesas.
A irregularidade apurada pela inspeção diz respeito ao valor integral dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se refere à substituição de servidores e empregados públicos. Esta soma deve ser computada na rubrica "outras despesas de pessoal" para fins de verificação do limite constitucional para os gastos de pessoal, regulamentado pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Os atuais titulares de entidades da administração estadual terão que encaminhar diversos processos administrativos, onde, supostamente, podem ter ocorrido substituições de servidores ou empregados públicos.
Para os Estados, o limite para despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líqüida. Esse limite se distribuiu em 49% para o Executivo; 3% para o Legislativo, incluindo o Tribunal de Contas do Estado; 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público.