GAESF/MPRJ oferece denúncia por crime tributário e obtém bloqueio de R$ 52 milhões

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada no Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ), ofereceu denúncia contra o sócio administrador e contador da empresa Casa Antuérpia Comércio de Alimentos Ltda., pela prática de crimes contra a ordem tributária, previstos na Lei nº 8.137/90. As investigações revelaram que o grupo empresarial sonegou mais de R$ 52 milhões em impostos, mediante fraude fiscal estruturada de maneira a reduzir os valores relativos ao recolhimento de ICMS devido ao Fisco do Estado do Rio de Janeiro. A denúncia foi recebida pela 42ª Vara Criminal da Capital.

O GAESF/MPRJ também obteve recentemente a concessão da medida cautelar de sequestro de bens imóveis e móveis e o bloqueio de valores dos denunciados até o montante total dos prejuízos causados aos cofres públicos.

Os crimes imputados na denúncia são desdobramentos de operação desencadeada em parceria com a Receita Estadual, denominada “Operação Escalda”, que cumpriu mandados de busca e apreensão expedidos pela justiça criminal. As investigações foram iniciadas após o fisco do Estado do Rio de Janeiro identificar a criação fraudulenta de empresas de fachada para a realização de operações fictícias de vendas para a empresa Casa Antuérpia Comércio de Alimentos EIRELI, gerando, assim, ilegítimo direito ao aproveitamento de créditos do ICMS.

A promotoria ressalta que a atuação contra os crimes de sonegação fiscal visa não só recuperar ativos não recolhidos pelo erário estadual, mas, também possui o efeito pedagógico de coibir condutas ensejadoras de concorrência desleal entre empresas comprometidas com os pagamentos dos seus tributos. No menos importante, auxilia na retomada de investimentos em políticas públicas tão caras à sociedade fluminense, especialmente aqueles referentes à saúde, educação e segurança.

Processo nº: 0082081-71.2018.8.19.0001