A Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro discutiu, nessa terça-feira (25), as contas do Governo do Estado, relativas ao segundo quadriênio de 2022. Durante a audiência pública, o deputado Luiz Paulo (PSD), ressaltou a necessidade de avaliar o impacto da Lei Complementar 194/22 sobre as receitas, em conjunto com a Procuradoria Geral do Estado (PGE/RJ) e das secretarias de Estado de Fazenda e de Planejamento e Gestão.

“A gente verifica que, no primeiro quadrimestre, com a publicação da Lei Complementar 194/22, o Estado do Rio já perdeu R$ 400 milhões. Seremos usurpados de pelo menos 5% das nossas receitas de ICMS em pleno Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Quando a Secretaria de Fazenda fez as projeções para os próximos nove anos de RRF, foi feito um cálculo de uma receita de ICMS de 2021 sem essa lei, que pra mim é inconstitucional. Então aquele trabalho aprovado pelo Regime não vale mais”, explicou Luiz Paulo, que presidiu a sessão.
De acordo com a estimativa do parlamentar, o Estado do Rio poderá ter uma perda de R$ 5 bilhões de sua receita com a entrada em vigor da Lei Complementar 194/22, que limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%. Anteriormente à implementação da lei, as alíquotas do imposto no Estado do Rio eram de 28% na energia elétrica para consumidores acima de 450 kWh; 34% na gasolina, 32% no etanol, 12% no diesel ou 8%, no caso de transporte público; e 12% no gás natural veicular (GNV).

Segundo a subsecretária estadual do Tesouro (Sefaz), Stephanie Guimarães, já é possível observar um aumento na inflação do estado em decorrência da publicação da legislação a partir de julho de 2022.

“Comparando a arrecadação de ICMS no segundo quadriênio de 2022 com o mesmo período de 2021, há uma diferença de R$ 400 milhões. Esse ano, tivemos uma boa performance da receita da arrecadação de royalties e participações especiais, que praticamente compensou o recebimento referente à concessão da Cedae no ano passado. A receita líquida deste ano foi de R$ 64 bilhões, superando o mesmo período de 2021. Além disso, a arrecadação estadual foi superior à despesa em R$ 12,17bilhões”, comentou.

Também participaram da audiência as deputadas Martha Rocha (PDT) e Célia Jordão (PL).