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Unidades de saúde privadas deverão garantir atendimento integral à pessoa surda

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Foto: Alerj
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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, nessa quarta-feira (1º), o Projeto de Lei 1.555/19, da deputada Enfermeira Rejane (PCdoB), que obriga as unidades de saúde privadas a garantir o atendimento integral à pessoa surda. Entre as medidas propostas está a presença de pelo menos um técnico ou intérprete de Libras nos locais de atendimento. Caso não haja intérprete, a unidade deverá fornecer tecnologia ou método que garanta o atendimento inclusivo. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dia úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

O texto especifica que deverá haver a presença do intérprete de Libras nos seguintes locais: hospitais, maternidades, hemocentros, centros de imagens e laboratórios. Nos estabelecimentos de saúde com atendimento especializado em saúde da mulher, como maternidades; bem como unidades com especialidades femininas de ginecologia e obstetrícia. Nestes casos, o intérprete deverá ser, preferencialmente, do sexo feminino.

O atendimento à pessoa surda poderá ser realizado a distância, com a contratação de serviços específicos de intermediação por vídeo em Libras para surdos, que tenham a capacidade de promover, através de aplicativos, a conexão direta entre médicos e profissionais de saúde, o paciente surdo e um intérprete de Libras habilitado à disposição por chamada de vídeo.

O texto determina como atendimento integral o que leva em conta a Saúde como cidadania, considerando todos os aspectos psicossociais e a qualidade do acesso, bem como as fases ou serviços destinados ao atendimento, desde consultas, diagnoses, terapias, reabilitações, assistência domiciliar, assistência de emergências, assistências farmacêuticas ou dispensação de medicamentos, internações, prevenção e imunização.

O descumprimento da norma acarretará advertência escrita com prazo para readequação e multa diária de 300 UFIR-RJ, aproximadamente R$ 1.227,45, duplicada em caso de reincidência. Os recursos provenientes da aplicação das multas serão destinados ao Fundo para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência (FUPDE), destinado a gerir recursos e financiar as atividades do Conselho Estadual para a Política de Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CEPDE.

“Uma das mais importantes regras do protocolo de atendimento é a comunicação. Desde a enfermagem na porta de entrada, é necessário formular perguntas e colher relatos do paciente fundamentais para o encaminhamento do usuário ao atendimento indicado”, justificou a autora.

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