A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em discussão única, nessa quinta-feira (26), o Projeto de Lei 5.605/22, da deputada Zeidan (PT), que regulamenta a divulgação do aplicativo Maria da Penha Virtual, criado Centro de Estudos de Direito e Tecnologia da UFRJ (Ceditec) para receber pedidos de medida protetiva de urgência. O texto segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

No aplicativo, a vítima preenche um formulário relatando a agressão sofrida, apresentando seus dados e do agressor. A plataforma também permite anexar fotos e áudios como meio de prova. Ao final, a vítima recebe um documento com a petição do pedido de medida protetiva de urgência, que é encaminhado automaticamente para o juizado competente.

O projeto de lei prevê a divulgação do aplicativo no site e nas redes sociais do Governo do Estado, nas repartições públicas, universidades, escolas, unidades de saúde e de atendimento às mulheres em situação de violência doméstica e familiar.