A proposta de criação de um teto de gasto para o estado, prevista no Plano de Recuperação Fiscal enviado pelo Governo, foi debatida pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em audiência pública realizada nessa quarta-feira (15). O segundo encontro para tratar dos textos para a adesão ao novo Regime de Recuperação Fiscal foi promovido pelas comissões de Constituição e Justiça, Tributação e Servidores. O secretário de Estado de Planejamento e Gestão (Seplag), José Luis Zamith, explicou que a proposta prevê utilizar o ano de 2018 como base de cálculo para o teto. No entanto, os deputados defenderam que a referência seja 2021.

"A lei determinava que a gente usasse como base qualquer ano entre 2017 e 2021. Fizemos uma análise e verificamos que em 2018 tivemos o melhor empenho de despesas primárias, por isso, apresentamos essa base de cálculo no projeto de Lei Complementar 46/21", afirmou Zamith.

No entanto, o presidente da Comissão de Tributação, deputado Luiz Paulo (Cidadania), avalia que 2021 está sendo o melhor ano de receitas. "Temos uma posição consolidada de que o teto de gastos tem que ser em relação às despesas primárias de 2021. O Rio possivelmente vai arrecadar cerca de R$ 12 bilhões, entre impostos, royalties e participações", contrapôs o parlamentar.

Em resposta, o subsecretário da Seplag, Anderson Montese, explicou que 2021 não foi considerado porque as contas ainda não estão fechadas. "O orçamento só se encerra em janeiro de 2022. O que nós temos hoje são projeções e para não corrermos risco, mantivemos o ano de 2018 como base. Mas deixamos essa alternativa aberta para que, assim que encerrarmos o exercício de 2021, a gente tecnicamente compare os dois anos e altere para o ano com o melhor resultado", justificou Montese .

Luiz Paulo, também, argumentou que o texto não deixa claro essa possibilidade, apenas autoriza o Estado a fazer essa mudança. "O Executivo colocou isso no projeto como uma hipótese, pois não teria até o momento fechado os empenhos deste ano, mas é só o governo andar rápido pois, em geral, a folha de empenho é fechada em novembro. Então dá pra saber o valor empenhado ainda nesse exercício. A nossa tentativa é minorar essas contradições”, disse o deputado.

Para o defensor público Rodrigo Pacheco, em setembro, já é possível ter informações das despesas empenhadas, que asseguram a manutenção do ano de 2021. Além disso, Pacheco argumenta que, pelo Plano Plurianual (2019-2023), aprovado na Alerj, é possível ter uma média de arrecadação. "Para Defensoria, MP, Executivo, Judiciário e Legislativo, é melhor que seja usado como base de cálculo o ano de 2021", disse.

Educação fora do teto

Retirar a Educação do teto de gastos foi um dos pleitos apresentados pelo reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Raul Ernesto. “A nossa reivindicação é muito clara. A Educação já está contemplada no mínimo constitucional de 25%. E ela não deveria estar na lei do teto e dentro do Regime de Recuperação Fiscal. Na hora que você inclui a Educação, você proíbe que sejam utilizados recursos para novos concursos, por exemplo”, justificou.

Em explicação, o secretário de Estado de Fazenda, Nelson Rocha, disse que a Educação não sofrerá com o teto. “O mínimo constitucional precede o Regime de Recuperação Fiscal e as despesas das universidades estão dentro desse mínimo. Então, eles já têm o direito garantido. Já discutimos isso com o conselho superior de fiscalização do Regime e a própria Procuradoria do Estado já tem o entendimento quanto a isso”, declarou Rocha.

O líder do governo na Casa e presidente da CCJ, Márcio Pacheco (PSC), ressaltou que o Governo não está tomando decisões inadvertidamente. “É necessário passar por estes ajustes. O Plano não foi proposto por este governo, mas sem ele não pode ter salários em dia, nem o direito ao reajuste”, disse.

Ressalvas enviadas ao Tesouro

Reitor da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Raul Ernesto ainda lembrou que a universidade conta com cerca de 7 mil estudantes e apenas 300 professores para atender a demanda da universidade. "Precisamos urgente de novos concursos”, enfatizou. O secretário antecipou que todos os pedidos de novos concursos já foram enviados ao Tesouro Nacional para a análise.

O presidente da Comissão dos Servidores, Rodrigo Amorim (PSL), pediu mais detalhes das exceções dos gastos e Nelson afirmou que vai encaminhar para o presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), todas as ressalvas. "Também gostaria que fossemos informados de quais seriam as sanções para o descumprimento do teto de gastos”, concluiu Amorim.