O Poder Executivo será autorizado a conceder um adicional noturno de 20% para servidores públicos civis. É o que determina o projeto de lei 3.554/21, do deputado Márcio Gualberto (PSL), aprovado em segunda discussão pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, nessa quarta-feira (8). A medida seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.

O texto recebeu alterações da Comissão de Constituição e Justiça, determinando que a implementação da norma esteja vinculada à apresentação de um estudo de impacto orçamentário e financeiro. O texto também precisa ser regulamentado pelo Governo do Estado. Na última semana, a Alerj já aprovou em primeira discussão a autorização do mesmo adicional para bombeiros e policiais civis.