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Projeto de lei sobre validade de laudos periciais de pessoas com deficiência é discutido em audiência pública

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O projeto de lei 4.347/21, que estabelece que os laudos periciais que atestam deficiências físicas, mentais ou intelectuais irreversíveis sejam válidos por tempo indeterminado, foi tema do debate realizado pelas Comissões de Saúde, Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso e da Pessoa com Deficiência Física da Alerj nessa segunda-feira (30). O texto esteve em pauta no plenário no dia começo do mês de agosto e recebeu quatro emendas, retornando à análise das comissões permanentes.

A proposta, de autoria do presidente da Casa, deputado André Ceciliano (PT), diz que o laudo será válido para todos os serviços públicos e benefícios que exijam comprovante de deficiência para concessão. O documento deve ser emitido por médico competente, com nome completo do paciente, carimbo e número de registro do profissional, além da condição de irreversibilidade da deficiência. "O objetivo principal desse projeto é evitar que a pessoa com deficiência precise retornar diversas vezes para obter um laudo pericial, uma vez que possui uma deficiência irreversível. Nossa função aqui, hoje, é discutir o PL e examinar as emendas", disse a presidente da Comissão de Saúde, deputada Martha Rocha (PDT).

O coordenador da Comissão da Pessoa com Deficiência Física da Alerj Charles de Souza, que é deficiente visual, ponderou sobre a exclusão da deficiência sensorial, além de outros pontos. "O projeto fala de deficiências físicas, mentais e intelectuais, e não me abrange, porque sou deficiente sensorial. Acho que vale incluir. Também entendo que pode gerar alguma dúvida quando se fala em laudo pericial. O meu oftalmologista, por exemplo, não é perito. É mais complexo conseguir um médico perito", disse Charles.

Para o médico da Superintendência de Perícia Médica e Saúde Ocupacional da Secretaria Estadual de Saúde, Carlos Eduardo Merenlender, é importante chancelar credibilidade aos laudos emitidos. "Uma forma de fazer isso é fazer com que o médico que o emita faça pelo site oficial do Conselho Regional de Medicina, ou através de firma reconhecida. Assim, o laudo é inquestionável. O segundo ponto é sobre a obrigatoriedade de constar a classificação internacional de funcionalidade (CIF). Essa classificação é mais complexa e torná-la obrigatória pode criar dificuldades para algumas pessoas. E é importante também definir quais são as doenças consideradas de caráter irreversível", ressaltou Merenlender.

O presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OABRJ, Caio Sousa, lembrou que não existe deficiência temporária. "Importante ressaltar que existe incapacidade temporária, e não deficiência temporária. Temos que tomar esse cuidado. Deficiência é permanente", frisou Caio, que reforçou a importância do uso do CIF. "Também é importante que utilizemos a Classificação Internacional de Funcionalidade, porque deficiência não é doença e precisamos tirar esse estigma. A deficiência é a perda de uma funcionalidade", explicou Caio. Representando o Conselho Estadual de Saúde, a presidente da entidade, Zaira Costa, reforçou a relevância do projeto. "A medida facilita a vida de todas essas pessoas que já tem dificuldades, precisando ir constantemente comprovar uma deficiência que é definitiva", falou Zaira.

A proposta também foi aplaudida pela presidente da Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso da Alerj, deputada Rosane Félix (PSD). "O processo de renovação desses laudos gera transtornos, gasta tempo e dinheiro. Tornar o laudo médico sem prazo de validade contribuirá muito na vida da pessoa com deficiência e dos seus familiares e facilitar também, por exemplo, as matrículas nas escolas", ponderou. A fala da deputada foi endossada pelo presidente da Comissão da Pessoa com Deficiência, Marcelo Cabeleireiro (DC). "Precisamos dar qualidade de vida à pessoa com deficiência. Não há necessidade de frequentar a perícia se a pessoa já tem uma deficiência irreversível", lembrou o deputado.

"Como mãe de um jovem autista de 22 anos, esse projeto vai facilitar muito a nossa vida. Para uma pessoa com autismo, que é um transtorno comportamental que não tem cura, ficar em uma fila para receber um laudo é muito complicado", finalizou a integrante da Comissão de Direitos da Pessoa com Deficiência a OAB/RJ, Andrea Bussade.