A Política Estadual para a População em Situação de Rua poderá ser instituída no estado. É o que propõe o Projeto de Lei 411/15, de autoria original do deputado Waldeck Carneiro (PT) e da ex-deputada Tânia Rodrigues, que foi aprovado, em segunda discussão, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), nessa terça-feira (18). O texto seguirá para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.

A política pretende assegurar o acesso das pessoas em situação de rua aos serviços de saúde, educação, assistência social, moradia, segurança, cultura, lazer, trabalho e renda. Às gestantes nessa situação estará garantido o direito à maternidade por meio de cuidado compartilhado através das políticas de Saúde e Assistência Social. Também está prevista a produção e disseminação de dados que demonstrem o acesso dessas pessoas aos serviços.

A medida determina também a inclusão dessa população como alvo prioritário nas ações de qualificação profissional. O projeto ainda propõe que a Lei Orçamentária Anual (LOA) aloque recursos para políticas destinadas a esse setor da sociedade e que a rede de abrigos temporários deverá ser ampliada como forma de incentivo ao seu uso.

Caso a medida seja sancionada, o governo deverá instituir um comitê intersetorial para acompanhar a execução da política. O grupo será composto por representantes das secretarias de Estado, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Justiça do Estado, além de representantes da sociedade civil organizada.

“Esse projeto é importante porque institui uma política estadual para pessoas que vivem no limite da indignidade, numa realidade incompatível com a própria condição humana. E essa situação vem aumentando exponencialmente no Rio de Janeiro dado ao agravamento da crise, ao aprofundamento da desigualdade, do desemprego e da fome. Essa política que aprovamos busca instituir uma agenda que garanta minimamente direitos e serviços para essa população tão necessitada”, disse o deputado Waldeck.

Também assinam o texto como coautores os deputados Zeidan (PT), Samuel Malafaia (DEM), Carlos Minc (PSB), Martha Rocha (PDT), Tia Ju (REP), Flávio Serafini (PSol), Eliomar Coelho (PSol), Luiz Paulo (Cidadania), Enfermeira Rejane (PCdoB) e Lucinha (PSDB).