Congresso aprova LDO com reserva de recursos para Orçamento Secreto

...

Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
Credit...Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Iander Porcella, Izael Pereira e Antonio Temóteo - O Congresso aprovou nesta terça-feira, 12, o texto-base da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2023, que serve de base para a Lei Orçamentária Anual (LOA). Os parlamentares tornaram obrigatória a reserva de recursos para o orçamento secreto e abriram a possibilidade de o Legislativo definir qual projeção usar para a inflação, que corrige o teto de gastos - a regra que limita o crescimento das despesas do governo. Na Câmara, foram 324 votos a favor e 110 contra. No Senado, o placar foi 46 a 23. Os parlamentares ainda vão analisar destaques - sugestões de mudanças ao texto principal.

A sessão do Congresso para votar a LDO começou ainda nessa segunda-feira, 11, mas uma polêmica no plenário fez o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), adiar a votação para hoje. O relator, senador Marcos do Val (Podemos-ES), retirou do texto a impositividade das emendas de relator, que compõem o orçamento secreto, o que desagradou ao Centrão.

Por outro lado, a oposição e senadores independentes apontaram que suprimir esse trecho da proposta não acabava de vez com a obrigatoriedade do orçamento secreto, já que a determinação para que o governo reserve recursos na LOA para pagar essas emendas foi mantida. Os partidos que orientaram suas bancadas a votar contra foram PT, PCdoB, Novo, Rede, PSOL e Podemos.

A LDO também autoriza o presidente da Comissão Mista de Orçamento (CMO), deputado Celso Sabino (União Brasil-PA), a fazer indicações das emendas do orçamento secreto. Até então, apenas o relator da LOA, que neste ano é o senador Marcelo Castro (MDB-PI), tinha essa prerrogativa.

Por meio do orçamento secreto, revelado no ano passado pelo Estadão, o governo Bolsonaro distribui verbas a aliados, sem transparência, em troca de apoio parlamentar. Neste ano, foram R$ 16,5 bilhões em emendas de relator-geral. Em 2023, o valor deve atingir R$ 19 bilhões.

Durante a discussão no plenário, a oposição criticou o orçamento secreto e o presidente Jair Bolsonaro. “A posição do PT é contra essa LDO. Para alguém votar contra uma LDO, ela realmente é muito ruim. Essa LDO é a cara do presidente Jair Bolsonaro. Cortes na saúde, cortes na educação, cortes na ciência e tecnologia, nas áreas sociais, cortes para a agricultura familiar”, disse o deputado Rogério Correia (PT-MG).

Sabino, por sua vez, defendeu as emendas de relator-geral. “Aqueles que falam em orçamento secreto, caixa preta, não têm domínio sobre as ferramentas tecnológicas que nós temos na Comissão de Orçamento, onde lá, já consta todas as indicações, a destinação dos recursos”, rebateu.

A LDO de 2023 também permite que o Congresso use a projeção mais atualizada do Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) de 2022 na correção do teto de gastos para o ano que vem. Com isso, o Legislativo não precisará usar a estimativa que é informada pelo Executivo em 22 de novembro, por meio da grade de parâmetros da Secretaria de Política Econômica do Ministério da Economia, o que abre brecha para aumentar os gastos.

Em razão da possível atualização do teto de gastos, a LDO 2023 permite também o ajuste da meta de resultado primário, que é de déficit de R$ 65,9 bilhões para as contas do Tesouro Nacional, INSS e Banco Central no ano que vem.

O texto aprovado pelos parlamentares autoriza também a reestruturação e recomposição salarial da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária Federal e da Polícia Penitenciária, além das polícias Civil e Militar e bombeiros militares do Distrito Federal - categoria que faz parte da base eleitoral do presidente Jair Bolsonaro (PL).

A LDO prevê salário mínimo de R$ 1.294 para o ano que vem. No documento enviado ao Congresso, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) para 2023, 2024 e 2025 é estimado em 2,5%. A previsão para a taxa Selic é de 10% em 2023, 7,7% em 2024 e 7,1% em 2025.

O texto projeta um câmbio médio com dólar a R$ 5,30 de 2023 a 2025. Além disso, estima uma inflação medida pelo IPCA de 3,3% em 2023 e de 3,0% em 2024 e em 2025.

Utilizamos cookies essenciais e tecnologias semelhantes de acordo com a nossa Política de Privacidade.
Ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
Saiba mais