Parlamentares acionam STF por anulação da votação da PEC dos precatórios

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Marcelo Camargo/Agência Brasil
Credit...Marcelo Camargo/Agência Brasil

Parlamentares acionaram, nessa sexta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) pela anulação da votação do primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios na Câmara, na quinta-feira (4). Na avaliação dos congressistas, o texto não seguiu a tramitação correta na Casa e, dessa forma, sua votação foi inconstitucional.

No mandado de segurança, obtido pelo Broadcast Político, os deputados pontuam que o texto votado não foi discutido nem seguiu as regras do regimento interno da Câmara. Conforme indicam, a Comissão Especial sobre o tema na Casa não recebeu emendas com o apoio regimental necessário. Segundo o documento, o texto aprovado na Comissão foi o parecer do relator na forma de um substitutivo.

No entanto, quando o texto chegou no plenário para a votação do primeiro turno, foi apresentada uma emenda aglutinativa substitutiva a partir de uma emenda de redação. Uma emenda aglutinativa é a que resulta da fusão de outras emendas, ou destas com o texto. A ideia básica de uma emenda aglutinativa é criar um texto que seja uma aproximação daqueles que estão sendo aglutinados. Foi esse o texto que foi aprovado pelo plenário, e não o substitutivo que recebeu o aval da Comissão Especial.

“A emenda de redação apresentada pelo Deputado Hugo Motta, utilizada como base para a aglutinativa, foi apresentada intempestivamente, porque quando a matéria já se encontrava em discussão no plenário, bem após a tramitação da matéria na Comissão Especial. A sede de apresentação da emenda de redação, a justificar a aglutinativa, não era a própria e não foi observado o prazo regimental, porque, conforme resulta evidente da própria tramitação oficial, extraída do site da Câmara dos Deputados, as quatro emendas apresentadas tempestivamente não observaram o quórum necessário. Não havia, portanto, o que aglutinar”, afirmam os parlamentares.

Dessa forma, o mandado de segurança pretende “corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais”, declara o documento. O texto é assinado por Alessandro Molon (PSB-RJ), Fernanda Melchionna (PSOL-RJ), Joice Hasselmann (PSDB-SP), Kim Kataguiri (DEM-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Vanderlei Macris (PSD-SP).

Para Melchionna, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), "está fazendo de tudo para possibilitar a continuidade do governo Bolsonaro, que tem popularidade baixíssima, e para tornar viável a reeleição do presidente. Para isso, está usando manobras que são evidentemente ilegais e abre precedentes perigosos não apenas para esse caso, mas para o funcionamento da Câmara como um todo”. A parlamentar diz que “não é a primeira vez que vemos Lira agir de forma antidemocrática” e afirma que o presidente da Casa “tem atropelado e mudado o regimento para diminuir a possibilidade de resistência da oposição”.

No Twitter, Freixo disse que "a presidência da Câmara rasgou o regimento para mudar as regras em cima da hora e aprovar a proposta no tapetão”.

A Câmara aprovou em primeiro turno a PEC dos Precatórios durante a madrugada de ontem. Nesta manhã, Lira afirmou, em entrevista à CNN Brasil, que a votação em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, prevista para terça-feira (9), acontecerá sem “mudanças radicais”. "Dificilmente acho que a votação irá refluir para menor”, disse o parlamentar. (Sofia Aguiar/Agência Estado)

 


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