Orçamento em crise: Congresso está há quase 20 anos sem julgar contas presidenciais

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Marcos Oliveira/Agência Senado
Credit...Marcos Oliveira/Agência Senado

O Congresso está há quase 20 anos sem julgar as contas presidenciais. Nas últimas duas décadas, o Legislativo deixou de dar um parecer sobre os gastos realizados por quem ocupa a presidência da República. Na prática, os parlamentares deixaram de fiscalizar o Orçamento que eles próprios aprovaram e de viabilizar mudanças no modelo atual, criticado por especialistas.

As últimas contas analisadas pelo Congresso foram as de 2001, último ano do governo Fernando Henrique Cardoso, julgadas em 2002. De lá para cá, nenhum julgamento foi até o final. Além disso, duas contas do governo Collor, de 1991 e 1992, estão na gaveta. A Constituição determina ao Legislativo o julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente como instrumento de fiscalização e de ajustes na administração.

Conforme o Broadcast Político mostrou nesta semana, o Orçamento está em crise. Especialistas vêm alertando para a falta de transparência e distorções no processo de alocação das verbas federais na relação entre o governo e o Congresso. Nesse sentido, o julgamento das contas poderia servir para orientar os dois lados a aprimorar os gastos públicos, o que não vem acontecendo. O Tribunal de Contas da União (TCU) emite um parecer prévio todos os anos, mas a análise fica parada no Congresso.

Em caso de descontrole fiscal, o julgamento das contas pode apontar crime de responsabilidade, motivo para a abertura de um processo de impeachment. No governo de Dilma Rousseff, por exemplo, o TCU orientou pela rejeição das contas de 2014 e 2015, mas o parecer não foi analisado pelo Congresso. Dilma sofreu um processo de impeachment com base em um pedido protocolado na Câmara. Desde 1988, o Congresso nunca rejeitou as contas de um presidente, mas, por outro lado, deixou de emitir qualquer julgamento nas duas últimas décadas.

Pelas regras, as contas deveriam ser analisadas pela Comissão Mista de Orçamento (CMO) e pelos plenários da Câmara e do Senado. A última decisão da CMO foi em 2016, pela aprovação com ressalvas das contas de 2013 de Dilma, mas a decisão não andou no plenário. "Esse é um problema, é uma questão preocupante. O TCU faz um trabalho de análise não só das contas, mas às vezes de uma política específica, e nós perdemos a oportunidade de retroalimentar o planejamento porque o Congresso realmente não está interessado nisso", afirmou o consultor de orçamento da Câmara Paulo Bijos ao Broadcast Político. (Daniel Weterman/Agência Estado)