O futuro da Lei Nacional de Incentivo à Cultura

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Educação e cultura são indissociáveis, não apenas no campo conceitual, mas também na vida social, na formação de uma sociedade crítica, sadia. Trata-se de um binômio capaz de estruturar o êxito ou de determinar a falência de uma sociedade.

Sérgio Paulo Rouanet sabia bem disso. Professor e gestor público do setor cultural, ele transitou de forma significativa por essas áreas e deixou um legado importante para este binômio ainda tão frágil dentro da sociedade brasileira.

Ficou conhecido principalmente pela lei de incentivo à cultura instituída em 1991, durante o governo Collor, a Lei Rouanet, que veio trazer reformulações importantes à Lei Sarney, sua antecessora e primeira lei federal de incentivo fiscal para as artes no país, criada em 1986.

Diferentemente da Lei Sarney, que não se preocupava com a democratização do acesso à cultura, a Lei Rouanet trouxe para o setor cultural processos de financiamentos atrelados a importantes contrapartidas sociais, como acesso gratuito para estudantes de escolas públicas, por exemplo. Mais burocrática que a lei anterior, a Lei Rouanet foi capaz de promover um importante processo de profissionalização do setor cultural, até então desestruturado no Brasil.

Sem dúvida, o processo de fomento cultural foi aprimorado a partir de 1991. Dentro de uma lógica neoliberal, o setor cultural passava a se beneficiar de um sistema de financiamento no qual a gestão pública era uma mera intermediária.

Várias reformulações foram feitas na Lei Rouanet ao longo dos anos. Várias críticas também foram feitas, muitas delas eloquentes e Sérgio Paulo Rouanet sabia disso. A Lei Rouanet, tal como foi concebida, com o tempo apresentou algumas distorções, na medida em que deixava e ainda deixa a curadoria artística exclusivamente nas mãos do mercado e dos interesses capitalistas, que acabaram por privilegiar determinadas regiões brasileiras, por exemplo.

A Lei Rouanet, ou Lei de Incentivo à Cultura, com certeza, ainda está longe de solucionar algumas questões fundamentais para as quais nem a gestão pública, nem o setor cultural brasileiro encontrou respostas.

Há espaço para críticas, mas apenas para as que pretendem de fato contribuir para a melhoria deste setor no país. Desestruturar o imperfeito sistema de financiamento cultural nunca foi e nunca será uma resposta aceitável para as distorções da Lei Rouanet. É extremamente injusto e tendencioso resumi-la na ênfase das suas fragilidades e deliberadamente desonesto juntar a isso as calúnias referentes a um sistema de corrupção estrutural. Isso só interessa à guerra ideológica instalada atualmente no Brasil, mas não à cultura e definitivamente não ao desenvolvimento social.

Antes de estabelecer uma guerra contra o atual sistema de financiamento do setor cultural, um governo precisa, por compromisso social e obrigação moral, assumir o protagonismo deste financiamento, garantindo alternativas para a subsistência das

mais variadas vertentes e expressões artísticas, dentro de diferentes camadas da sociedade e por todo o território nacional. Questionamentos desacompanhados de soluções demonstram apenas um receio da parte dos questionadores, com relação à força crítica que as artes e os artistas trazem à tona.

O que acontece com a Lei de Incentivo à Cultura a partir da morte de seu idealizador? Sérgio Paulo Rouanet nos deixou, mas seu legado permanece inquieto, clamando por atenção e isso está longe de mudar. Discutir o atual cenário cultural brasileiro a partir da morte de Rouanet não é uma simples politização oportunista. Trata-se de algo muito mais sério. Trata-se de honrar as propostas inovadoras e inacabadas do próprio Rouanet, de modo a garantir o aprimoramento daquilo que ele próprio tanto defendeu em vida.

Sérgio Paulo jamais pretendeu dar a palavra final quando o assunto era cultura e educação, nunca se apegou ao definitivo, mas esteve sempre aberto ao próximo passo e às modificações necessárias. Nisso também deu uma importante lição.

A busca pelo aprimoramento sempre foi muito mais inteligente que uma mera condenação. Assim é com a Lei de Incentivo à Cultura e assim é com tudo na vida. Para entender a diferença entre aprimoramento e desestruturação, entretanto, é preciso aprender a ver os fatos de forma crítica, desapaixonada e descontaminada de qualquer ideologia política e essa capacidade existe apenas em uma sociedade educada e constantemente estimulada à vivência de atividades culturais. Sem isso, nos tornamos manada, incapaz de diferenciar “crítica” de “desmonte”. Essas palavras não são sinônimas, mas isso só é óbvio para aqueles que, assim como Rouanet, se propõem a refletir e não aceitam levar gato por lebre.

 

*Secretário de Cultura da Fundação Cesgranrio e membro da Academia Brasileira de Cultura.

 

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