Novo marco legal da Saúde Suplementar

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Mantido em hibernação por longos anos, o Conselho Nacional de Saúde Suplementar (Consu), órgão colegiado que funciona no âmbito do Ministério da Saúde, mas é integrado por representantes de outros ministérios, começa a mostrar a que veio. E, pelo que fez até o momento, o seu desempenho merece aplausos.

No último dia 2 de setembro, o Consu, atendendo a pedido do Procon de São Paulo, baixou a sua Resolução número 01, dando o prazo de 60 dias para que a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) adote medidas para aumentar a transparência dos reajustes aplicados pelos Planos de Saúde, sobretudo aqueles referentes a contratos coletivos, que não seguem regras específicas ditadas pela agência reguladora.

Com a medida, os planos coletivos, cujos reajustes haviam sido de até 200%, terão agora os seus amentos revistos, dentro de parâmetros que permitam ao segurado ter previsibilidade quanto aos serviços contratados, ainda que de forma indireta, por meio de sindicatos, associações e outras entidades de classe. O episódio é importante pelo que trouxe de imediato como resultado prático para segurados e beneficiários de planos de saúde, mas também por sinalizar qual deverá ser o papel do Consu.

Os ajustes no arcabouço legal setorial são imprescindíveis para que o Sistema de Saúde Suplementar (rede privada) continue a prestar serviços de qualidade a 48 milhões de brasileiros. Ressalte-se que, no combate à pandemia de Covid-19, o Sistema Suplementar teve um papel decisivo. Basta dizer que dos 45,8 mil leitos de UTIs existentes no Brasil, mais da metade estão na rede particular.

Vale salientar que os papeis de Consu e ANS são distintos. A agência é o órgão independente e autônomo que regula e fiscaliza o setor. Já ao Consu cabe a formulação de políticas setoriais e sugestões de ajustes no marco legal, propondo medidas que garantam a sustentabilidade de todo o sistema, que é complexo e muito peculiar, cuja regulação e a regulamentação são igualmente atípicas.

O Sistema Suplementar de Saúde conta com 698 operadoras de planos e uma rede de mais de 4 mil prestadores de serviços, entre hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratórios e outros prestadores, dezenas de milhares de empresas fornecedoras e milhões de profissionais.

Esses números dimensionam a importância do setor e a necessidade de se aperfeiçoar o seu arcabouço regulatório, garantindo a sustentabilidade econômico-financeira de cada elo da cadeia. Lembremos que o objeto da agência regulatória são os planos de saúde, mas quem efetivamente presta os serviços são os hospitais, demais estabelecimentos e profissionais do setor, e quem contrata o plano (o segurado), muitas vezes não é quem utiliza os serviços.

Essas características nem sempre foram devidamente consideradas por ocasião da edição das normas e diretrizes que disciplinam o sistema, possivelmente porque faltava um colegiado com a missão que o Consu acaba de assumir. Na ausência de uma instância moderadora, muitas regras que favoreceram unilateralmente um “ator” prejudicaram o sistema como um todo.

As distorções eram potencializadas pelo fato de neste mercado haver muita concentração do lado contratante (operadoras de planos) e grande oferta do lado contratado (hospitais e prestadores de serviços em geral), o que potencializa desequilíbrios contratuais.

De nada adianta uma norma flexibilizar a atuação de operadores de planos se, na ponta final, prestadores de serviços (hospitais, clínicas, etc) saem prejudicados e vice-versa.

Para que as regras funcionem a favor da qualidade do atendimento aos usuários, a razão de ser de todo setor de saúde privado, as soluções devem ser sistêmicas, voltadas para o “organismo” e não só a um de seus “órgãos”. Caberá ao Consu criar políticas públicas e estabelecer diretrizes que levem a consecução deste objetivo. Agindo assim, o Conselho servirá também de referência para a própria atuação da ANS, cuja independência fica preservada.

Guilherme Jaccoud. Médico e Presidente do Sindicato dos Hospitais, Clínicas e Casas de Saúde do Município do Rio de Janeiro (SindhRio) e Federação dos Hospitais e Estabelecimentos de Serviços de Saúde do Estado do Rio de Janeiro (FEHERJ).

 

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