Advocacia Pública reage à ameaça de juízes federais de represarem ações da União

Se os juízes federais levarem à frente a ameaça de “represamento” de intimações e citações nos processos de interesse da União, como forma de protesto contra a demora do Congresso e do Executivo na aprovação do reajuste anual de seus vencimentos, eles poderão ser processados até por prevaricação (artigo 319 do Código Penal), de acordo com o presidente do Fórum Nacional da Advocacia Pública Federal, Alan Titonelli Nunes, que é também procurador da Fazenda Nacional.

O Código Penal tipifica como “prevaricação” o crime de “retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. A pena prevista é de detenção de três meses a um ano, mais multa.

Alan Titonelli disse ao Jornal do Brasil que a estratégia aprovada pela Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) — que anunciou também uma “paralisação” para o dia 30 de novembro — “além de ilegal, é equivocada, por afetar não só a União, mas também a sociedade como um todo, pois em qualquer ação em que a União é parte, do outro lado está o povo”. Segundo o advogado público, “ao prejudicar deliberadamente uma das partes, os juízes federais deixariam de respeitar o princípio constitucional da imparcialidade da Justiça”.

Nota do fórum

Em nota distribuída nesta terça-feira, o Fórum Nacional da Advocacia Pública lembra que o “mecanismo” anunciado pelo presidente da Ajufe afetaria “diretamente a prestação jurisdicional e toda a população”, comprometendo “a concessão de benefícios previdenciários, o ingresso de recurso aos cofres públicos, decorrentes de corrupção e sonegação, entre outros transtornos, que serão suportados por toda a sociedade, incompatível, assim, com quem almeja zelar pela defesa do interesse público”.

Ainda de acordo com a nota, “os interesses salariais dos juízes não podem ser confundidos com o papel de prestação jurisdicional, afeto ao Poder Judiciário”. Assim, “as iniciativas anunciadas representam um abuso desse Poder, utilizando-se de subterfúgios para pressionarem o Governo federal por aumento, contrariando as exigências do Estado Democrático brasileiro”.

O Fórum dos advogados da União anuncia também estar pronto para recorrer, no plano administrativo, ao Conselho Nacional de Justiça, caso os juízes federais concretizem a ameaça de “represarem” os processos de interesse da União.

Ajufe explica

Preocupada com a repercussão das declarações feitas pelo presidente da Ajufe, Gabriel Wedy, na segunda-feira, a assessoria de imprensa da entidade divulgou, no fim da tarde, a seguinte nota:

“A respeito da concentração de citações e intimações dos processos de interesse da União, a Ajufe esclarece que os juízes federais vão continuar trabalhando normalmente durante o período de mobilização. Apenas a realização de citações e intimações será concentrada no dia 29 de novembro, sem qualquer prejuízo à sociedade. A concentração não inclui as causas que envolvam direito previdenciário e à saúde, bem como as medidas criminais e de urgência, cujas citações e intimações continuarão sendo realizadas.

A Ajufe destaca ainda que a matéria é afeta exclusivamente à organização dos trabalhos dos órgãos judiciários, não cabendo qualquer tipo de ingerência de outros poderes nesta questão.

A medida será realizada sem prejuízo à paralisação nacional dos juízes federais, em conjunto com a magistratura trabalhista, marcada para o dia 30 de novembro”.