STF permite tráfego de caminhões com amianto nas estradas de São Paulo, mas está prestes a proibir fabricação do produto 

O Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta quarta-feira, a proibição constante de lei estadual paulista (12.684/2007) de tráfego pelas rodovias estaduais de caminhões carregados de qualquer tipo de amianto, mesmo que se destinem a outros estados ou ao porto de Santos. No entanto, a lei paulista continua a valer no que concerne à vedação da extração, produção e comercialização de quaisquer tipos de amianto e similares no estado. Pelo menos até que o STF decida se deve continuar em vigor a lei federal (Lei 9.550/95) que permite o processo de fabricação e venda de amianto branco (crisolita), e interdita os chamados anfibólios (amiantos marrom e azul, entre outros).

Na sessão desta quarta-feira, o STF julgou o pedido de cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF 234) ajuizada pela Associação Nacional do Transporte de Cargas e Logística (ANTCL) contra a lei paulista, por colisão não só com a lei federal, mas também com os dispositivos da Constituição (artigo 22), segundo os quais cabe à União — e não aos estados — legislar sobre transportes interestaduais, rodovias federais e portos. Por 6 votos a 3 (vencidos os ministros Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso), o plenário deferiu a liminar na ADPF pedida pela entidade representativa das empresas de transporte de cargas.

Segundo a associação, a lei estadual vinha sendo invocada por fiscais do Trabalho e por policiais rodoviários, sob a “esdrúxula interpretação” de que está proibido também o transporte do produto no estado, ainda que a carga seja originária de outro estado onde não existe a proibição, e tenha como destino outro ente federativo ou a exportação.

Competência da União

O ministro-relator, Marco Aurélio, deferiu a liminar tendo em vista que se discutia, apenas, a “inviabilização” de “acesso a serviços públicos da União”, em sentido contrário à competência da União de legislar sobre a matéria. Mas nem ele nem os que o acompanharam (Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes) deixaram de ressaltar a necessidade de o STF decidir, de uma vez por todas, a questão constitucional do direito à saúde e ao meio ambiente, com base em ação de inconstitucionalidade proposta em abril de 2008. Nesta ação, as associações nacionais do procuradores e magistrados trabalhistas (ANPT e Anamatra) questionam diretamente a Lei federal de 1995, que permite ainda a exploração e a comercialização do amianto crisólita em todo o país.

Proibição próxima

No julgamento desta quarta-feira, houve uma indicação clara de que a maioria dos ministros vai acolher — quando entrar em pauta — a ação da ANPT e da Anamatra, cujo relator é o ministro Ayres Britto, e consequentemente estender a todo o país a proibição de  extração, produção e comercialização de “materiais ou artefatos” que contenham quaisquer tipos de amianto, asbesto ou outros minerais com fibras de amianto em sua composição. Celso de Mello deu especial ênfase ao fato de que o Brasil é signatário da Convenção 162 da Organização Internacional do Trabalho, que condenou a produção e a comercialização de produtos feitos com amianto e similares.