Os deputados que compõem a coordenação da Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção do Congresso, Francisco Praciano (PT-AM), Paulo Rubens Santiago (PDT-PE), Delegado Protógenes (PCdoB-SP), e o Deputado Chico Alencar (PSOL-RJ), foram nesta quarta-feira ao Supremo Tribunal Federal solicitar ao presidente da Corte, ministro Cezar Peluzo, urgência para o julgamento das ações que questionam a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa em sua totalidade.
A aplicação da Lei Complementar 135 nas eleições do ano passado - o mesmo em que ela foi aprovada — foi considerada inconstitucional pela maioria do plenário do STF e, em princípio, deve valer para o pleito municipal de 2012. Há três ações praticamente prontas para serem julgadas pelo STF. A Ordem dos Advogados do Brasil e o Partido Popular Socialista (PPS) ajuizaram ação declaratória de constitucionalidade da lei como um todo.
A outra ação, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL), contesta o dispositivo da Lei da Ficha Limpa que declara inelegíveis as pessoas excluídas do exercício de profissão em razão de infração ético-profissional. Os integrantes da Frente Parlamentar Mista e a Procuradoria-Geral da República entendem que a lei é constitucional.
Na audiência com o ministro Peluso, os parlamentares também falaram de uma indicação (sugestão do Poder Legislativo a membro de outro Poder) que a Frente Parlamentar Mista de Combate à Corrupção encaminhará à presidente da República e ao próprio Presidente do STF, propondo a criação e implementação, pelos três Poderes da República, de um Pacto de Combate à Corrupção. A proposta da Frente contendo o detalhamento do Pacto será protocolada na Câmara dos Deputados na próxima semana.