Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) entregou, nesta terça–feira, nota técnica ao senador Sérgio Petecão (PMN-AC), na qual critica o projeto de lei em tramitação no Congresso que altera a atividade de investigação criminal, conferindo aos delegados de polícia “funções atribuídas ao Ministério Público pela Constituição Federal”. Petecão é o relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça do Senado.
De acordo com a nota, “o constituinte houve por bem eleger o Ministério Público como a instituição mais adequada a exercer não apenas a relevante função de promover o bem comum – ao defender direitos individuais e coletivos – mas também de fiscalizar os poderes constitutivos do Estado, aí abrangida a atividade policial”.
O presidente da ANPR, Alexandre Camanho, explica que o artigo 2º do PLS 124/11, por exemplo, exclui os promotores e procuradores da investigação criminal, e argumenta que a Constituição prevê a participação de membros do MP na instauração de inquérito e na execução de diligências no curso da investigação penal. Pelo projeto, o delegado de polícia passaria a conduzir a investigação criminal por meio de inquérito policial e termo circunstanciado. A nota da ANPR ressalta que “a Carta Magna não assegura à autoridade policial a condução da investigação criminal e, sim, a tarefa de apurar infrações penais”. E conclui: “A apuração criminal é atividade coordenada que deve ser realizada, de maneira conjunta, entre o responsável pela coleta das informações, o delegado de polícia, e aquele que deve avaliar essas informações para propor a ação penal, o MP”.