PGR dá parecer contra pensão para ex-governador

A Procuradoria-Geral da República enviou ao Supremo Tribunal Federal parecer pela procedência da ação de inconstitucionalidade que questiona a concessão de subsídio mensal e vitalício a ex-governadores do Paraná e seus herdeiros. A ação foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra dispositivos da Constituição estadual. O parecer é favorável ao pleito da OAB, por considerar que benefício vitalício instituído em favor de ex-governador configura privilégio, inadmissível no âmbito do regime republicano. O parecer foi elaborado pela vice-procuradora-geral da República, Deborah Duprat, e aprovado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel.