Presidente do STF convoca Legislativo a “se expor” para regulamentar direitos dos homossexuais

BRASÍLIA - O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Cezar Peluso, chamou o Congresso Nacional à responsabilidade de legislar sobre os direitos dos homossexuais. As considerações foram feitas durante julgamento das ações que pediam a equiparação de direitos de família e de união estável entre casais homossexuais. “Há uma convocação que a Corte faz para o Poder Legislativo para que assuma essa tarefa a que não se sentiu muito propenso a exercer: regulamentar essa equiparação”.

Segundo Peluso, a decisão do STF apenas supre uma lacuna normativa que precisa ser preenchida pela elaboração de uma lei. O ministro entendeu que, para evitar injustiças maiores, a Corte aplicou a analogia da semelhança entre relações heterossexuais e homossexuais. Entretanto, isso não indica que as situações são automaticamente iguais.

“Da decisão importantíssima de hoje, sobra espaço em que tem que intervir o Poder Legislativo. A partir de hoje tem que se expor e regulamentar as situações em que a aplicação da decisão da Corte será justificada”.

De acordo com o ministro Gilmar Mendes, algumas tentativas de regulamentação dos direitos homossexuais feitas por parlamentares esbarravam em impugnação no STF para aqueles que argumentavam que a lei seria inconstitucional.

“A decisão do STF retira qualquer óbice neste sentido”. O relator da ação, ministro Carlos Ayres Britto, completou: “A decisão de hoje é um abrir de portas para união homoafetiva, mas não é um fechar de portas para o Poder Legislativo”.