Questão jurídica impede mudança de fuso horário no Acre

O fuso horário antigo do Acre - definido por decreto em 1913 e que estipulava duas horas a menos em relação ao horário oficial de Brasília - deverá ser restabelecido pelo Congresso Nacional, mas não de imediato. A expectativa é de que a questão seja resolvida dentro de 30 dias, com a aprovação de um projeto de lei do Senado para retirar o Acre do raio de ação da Lei nº 11.662/08, que definiu novo fuso - com apenas uma hora a menos em relação a Brasília - para esse Estado e parte de Pará e Amazonas. As informações são da Agência Senado.

Esse acordo foi feito nesta quarta-feira, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Foi reconhecendo o resultado de referendo popular realizado no Acre no segundo turno das eleições de 2010, que revelou a rejeição do novo fuso horário, por 184.478 eleitores (56,87% dos votantes). Pela lei que instituiu o referendo, o horário antigo do Acre voltaria a valer a partir deste sábado. O problema é que a consulta foi proposta por decreto legislativo, o que é proibido pela Constituição.

O argumento foi levantado em voto em separado do senador Pedro Taques (PDT-MT), sustentando que o fuso horário em vigor no Acre só poderá ser modificado com a aprovação de outra lei. "O horário do Acre deve ser o definido em 1913, porque levou em conta aspectos científicos e naturais. Mas, a modificação do horário agora fere a Constituição. Um decreto não pode retirar a eficácia da lei. Só um projeto de lei pode derrubá-la", disse.

O líder do governo no Senado, Romero Jucá, assumiu o compromisso de agilizar a elaboração de um projeto de lei capaz de solucionar esse impasse. Ele cogitou apresentar, inclusive, pedido para tramitação em regime de urgência ou análise em decisão terminativa pela Comissão de Constituição e Justiça.