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BRASÍLIA - O Supremo Tribunal Federal(STF) arquivou a acusação contra a ex-prefeita de São Paulo e atual ministra do Turismo, Marta Suplicy (PT-SP), de descumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal. O caso está relacionado a serviços realizados pelo Consórcio CCM durante a gestão de Marta entre 2001 e 2004.
A decisão do ministro-relator Eros Grau, que acolheu manifestação favorável da Procuradoria Geral da República, isenta a ministra de cancelar empenhos supostamente liquidados.
O advogado da ex-prefeita, David Rechulski, disse que todas as contas referentes ao exercício de Marta na Prefeitura de São Paulo, questionadas na Justiça e pela atual gestão municipal, foram aprovadas pelo Tribunal de Contas do Município e estavam de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de Responsabilidade Fiscal.