Carta de FHC não tem caráter legal, diz Casa Civil

Portal Terra

BRASÍLIA - A carta enviada pelo ex-presidente Fernando Henrique Cardoso ao líder de seu partido no Senado, senador Arthur Virgílio (PSDB-AM), na última terça-feira, não tem valor jurídico, segundo a Casa Civil. Na carta, ele autoriza a divulgação das informações sobre os gastos com cartão corporativo e com as contas tipo B (despesas oficiais pagas por meio de apresentação de notas fiscais) do seu gabinete pessoal enquanto era presidente.

A intenção demonstrada por FHC e alardeada pela oposição como demonstração de transparência de sua gestão não tem poder para quebrar o sigilo das informações consideradas secretas pelo governo. A Casa Civil disse que não tomou conhecimento oficial da correspondência do ex-presidente Fernando Henrique, porém, ressaltou o caráter institucional dessas informações sigilosas.

- A Casa Civil da Presidência da República não tem conhecimento do conteúdo do documento mencionado. No entanto, deve-se ressaltar que o sigilo de informações que se prestam à segurança do Estado tem caráter institucional - disse o ministério ao ser questionado pela reportagem do Terra sobre a eficácia da carta do presidente de honra do PSDB ao seu líder no Senado.

Na avaliação da Casa Civil, o pedido do ex-presidente tem caráter pessoal e não tem respaldo institucional, já que ele não ocupa mais a Presidência da República. Para tornar essas informações públicas, FHC teria que formalizar esse pedido e ainda conseguir uma autorização legal para divulgar os dados de sua gestão.

O Supremo Tribunal Federal (STF) já havia negado um pedido formal do PPS e do líder tucano no Senado para divulgação dos gastos sigilosos da Presidência com cartões corporativos. Virgílio alegou que desistiu do mandado de segurança impetrado para pedir a quebra do sigilo depois que o ministro Celso de Mello pediu os motivos para tal quebra.

Na ocasião, o parlamentar disse que confiava nas investigações da CPI mista dos Cartões Corporativos sobre essas informações e abandonaria a estratégia judicial.

A carta de FHC motivou, ontem, a presidente da CPI mista, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), a apresentar um requerimento pedindo o envio das informações dos gastos sigilosos com cartões corporativos ou contas do tipo B do gabinete da Presidência da República nas gestões de FHC e do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

A Casa Civil não soube responder se, caso o requerimento seja aprovado pela comissão, será atendido integralmente, já que o governo considera o sigilo desses dados uma questão de segurança nacional.

Abaixo, leia a íntegra da carta:

Estimado senador Arthur Virgílio:

Respondendo a carta em que vossa excelência me pede para autorizar a suspensão de sigilo sobre os gastos em cartões corporativos ou nas contas B (que se referem a suprimento de fundos) durante meu governo desejo esclarecer que:

1) nunca houve sigilo nos gastos do Gabinete da Presidência durante meus dois mandatos, mesmo porque não há amparo legal para tal procedimento. Consultei a respeito ministros da Casa Civil e de Relações Institucionais, bem como o secretário-geral da Presidência, que me afiançaram que uma única vez, no início de meu primeiro mandato, lançou-se mão de reserva para a compra de material criptografado e de portas detentoras de metais. Mesmo neste caso, contudo, as contas foram devidamente prestadas ao Tribunal de Contas da União.

2) Não preciso, por conseqüência, abrir mão de prerrogativa que não usei e que é discutível. Basta requisitar as ditas contas à Casa Civil da Presidência da República.

Parece-me estranho, entretanto, que se inicie as apurações revisando contas de meu período governamental, já aprovadas pela Secretaria de Controle Interno da Presidência e pelo Tribunal de Contas da União. Os fatos determinados que deram origem a CPI dos cartões corporativos têm a ver com alegadas retiradas de vultuosas quantias de dinheiro por meio de cartões de crédito na atual administração. Estas é que teriam sido glosadas pelo TCU.

Ainda assim, e apesar da evidente intenção política de confundir a opinião pública como o vazamento recente de informações parciais e destorcidas das contas de meu governo (cuja autoria espero venha a ser efetivamente apurada pelo governo, pois tal procedimento constitui crime), se for para avançar as investigações e abranger o que de fato está em causa, não vejo inconveniente em que o PSDB peça que a CPI tome conhecimento das referidas contas, tanto no meu como no atual governo. É a única maneira de ambos governos se livrarem de suspeitas que, no meu caso, são infundadas e espero que também o sejam no caso do atual governo.

Com minhas cordiais saudações,

Fernando Henrique Cardoso.