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RIO - A prefeitura de Angra dos Reis, região Sul Fluninense, entrou na segunda-feira com uma ação na Justiça contra o Governo Federal. De acordo com a assessoria da prefeitura o pedido foi feito devido as más condições da Rodovia Rio-Santos (BR 101).
A rodovia tem grande circulação de veículos e alguns pontos, com o trecho do KM 454, encontram-se muito perigosos. Na ação, a prefeitura pede também que outros pontos de risco sejam recuperados.
No último domingo, houve um deslizamento de terra na pista sentido Angra dos Reis da Rodovia BR-101 (Rio-Santos), na altura do km 423, em Mangaratiba. O trecho precisou ser interditado.
O Departamento Nacional de Transportes (Dnit) esclareceu nesta terça-feira, por meio de nota, que começam hoje em caráter de emergência, obras de recuperação no km 454 e 449 da BR-101. Segundo ele, a necessidade da obra foi atestada num laudo da Defesa Civil.
O Dnit informa, ainda, que há uma nota em seu site explicando o motivo das obras não terem começado antes.
Veja a nota na íntegra abaixo:
Em relação à decretação de emergência para o quilômetro 454 da BR-101/RJ, o DNIT esclarece que:
A lei de licitações Lei 8.666/93 , em seu artigo 24, inciso IV, estabelece que a licitação é dispensável em casos de emergência ou calamidade pública que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a segurança de pessoas, serviços e bens públicos ou particulares. Nesses casos, não é necessário realizar licitação somente para parcelas de obras necessárias ao atendimento da situação emergencial, e estes serviços devem ser concluídos no prazo máximo de 180 dias.
O Dnit avalia com rigor toda e qualquer decretação de emergência, tendo em vista que o procedimento enseja a contratação de empresa sem licitação. Esse rigor é imprescindível para evitar quaisquer possibilidades de prejuízo aos cofres públicos.
No momento, o Dnit aguarda laudos da Defesa Civil do Estado do Rio de Janeiro e do Ministério Público. Esses documentos comprovarão se, de fato, a situação na BR-101 é uma emergência. Só então, será confirmada a dispensa de licitação e contratação de empresa para efetuar os reparos necessários para restabelecer o tráfego no segmento.
O Dnit lembra que mantém, permanentemente, técnicos no trecho, com o intuito de avaliar o possível surgimento de novos pontos críticos e providenciar a imediata sinalização dos locais. Essas medidas visam garantir a segurança para os usuários da BR-101/RJ.