Senado recebe mais duas medidas provisórias, que trancam a pauta

Agência Senado

BRASÍLIA - Foram lidos em Plenário, nesta terça-feira, dia 30, um projeto de lei de conversão (PLV 33/07) e uma medida provisória (MP 388/07) que já chegaram ao Senado com prazo de votação esgotado e, por isso, ampliam a interrupção do processo de votações na Casa. O PLV 33/07 foi oferecido à MP 387/07, que estipulou regras para estados, o Distrito Federal e municípios receberem recursos federais a serem aplicados em ações do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). Já a MP 388/07 alterou a regulação do trabalho aos domingos e feriados no comércio em geral.

De acordo com o PLV 33/07, as verbas federais destinadas ao PAC não serão alvo de limitação de despesas. Mas, em caso de irregularidade comprovada em sua aplicação, serão suspensos a liberação de parcelas previstas e os saques da conta vinculada pelo ente federado até o problema ser resolvido. Se isto não ocorrer em 30 dias, será exigida a devolução dos recursos desviados com atualização monetária.

A proposição regula ainda a forma de operacionalização do Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social (PSH) nos exercícios de 2007 e 2008. Ficou acertado que os subsídios para a construção de moradias para a população de baixa renda serão definidos a partir de leilões nos quais concorrem as instituições e os agentes financeiros do Sistema Financeiro Habitacional (SFH).

A MP 388/07 determinou que o repouso semanal remunerado dos empregados do comércio deverá coincidir com o domingo pelo menos uma vez a cada três semanas. Também permitiu o trabalho em feriados neste setor, desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho.